jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022

Execução de Honorários – Medidas Executivas

Rafael Rodrigues Cordeiro, Advogado
há 5 anos

Todos nós sabemos que um advogado privado é remunerado pelo honorários que recebe, diferente das demais carreiras jurídicas, que tem sua remuneração certa, 13º salário, férias, estabilidade, aposentadoria e que não tem despesas com a manutenção de estrutura para trabalhar (nem com equipe, nem com computadores, nem com manutenção do imóvel, nem com locação, nem com impostos, etc).

Enfim, recebem sua remuneração de forma absolutamente livre de quaisquer despesas para o exercício de seu ofício, sendo que o advogado privado tem despesas com o imóvel onde está instalado seu escritório, tem despesas com telefone, água, luz, internet, impostos, locomoção, material de escritório, impressoras, computadores, aparelho de fax, anuidade da OAB, com o salário de secretárias, auxiliares, administrativos, equipe de informática, com outros advogados, colaboradores, enfim, com uma grande estrutura sem o qual é impossível – ou ao menos muito difícil- exercer o ofício.

Além de fazer frente a todas essas despesas, os honorários também são fonte de subsistência do advogado e de sua família. Em resumo, sua vida se move a partir dos honorários que recebe.

Como sabemos os honorários advocatícios foram reconhecidos como verba alimentar através da Súmula Vinculante 47 do STF, e agora com o Novo CPC nos art. 85, Parágrafos 14º.

Diante disso tornou-se mais fácil receber honorários, mesmo que tenha executar no âmbito judicial.

Desta forma, apresento para aqueles que estão iniciando suas carreiras como Advogados Privados, os meios executivos eficazes para cobrar seus honorários em caso de inadimplência:

1. BACENJUD (Art. 835, I, do CPC)

2. RENAJUD (Art. 6º e 7º do Regulamento Renajud)

3. INFOJUD (Entendimento jurisprudencial)

4. INDICAÇÃO DE BENS (Art. 774 774 e ss do CPC)

5. PENHORA DO SALÁRIO (Art. 833 § 2, do CPC)

6. PENHORA DA APOSENTADORIA (Art. 833 § 2, do CPC)

7. PENHORA FGTS (Art. 833 § 2, do CPC)

8. PENHORA PIS/PASEP (Art. 833 § 2, do CPC)

9. PENHORA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (Art. 833 § 2, do CPC).

Os meios executivos 5 ao 9 se fundamenta em especial na natureza alimentar nos honorários, na qual segues os seguintes entendimentos:

STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. Precedentes. 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento. Incidência à hipótese da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 201.290/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016)

E,

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE VERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias (AgRg no AREsp 632.356/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado 3/3/2015, DJe 13/13/2015). 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento. Incidência à hipótese da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 634.032/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015)

TJRS:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, INCISO IV, DO CPC. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO REFERIDO ARTIGO. CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, EM PERCENTUAL QUE NÃO PREJUDIQUE O SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. . (Agravo de Instrumento Nº 70066019134, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 17/09/2015). (TJ-RS - AI: 70066019134 RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 17/09/2015, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/09/2015).

TJSP:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO DESCONTO MENSAL DE VALOR EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVADO NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, POR SE ENQUADRAR A HIPÓTESE EM EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LIMITAÇÃO, NO ENTANTO, DOS DESCONTOS EM 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO LÍQUIDO DO AGRAVADO, DE FORMA A PERMITIR A SATISFAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, SEM ONERAR EXCESSIVAMENTE O AGRAVADO. DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO. (TJ-SP - AI: 20141563720158260000 SP 2014156-37.2015.8.26.0000, Relator: Christine Santini, Data de Julgamento: 07/04/2015, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2015).

TJMG:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. LIMITE EM 30%. POSSIBILIDADE. O devedor deve responder por seus débitos sem, contudo, comprometer o seu sustento e de sua família, mostrando-se legítima a penhora sobre 30% de seus vencimentos líquidos. (TJ-MG - AI: 10024000165571003 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 29/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2014).

TJMS:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE CONTA SALÁRIO - SOMENTE COM AUTORIZAÇÃO DO DEVEDOR - HONORARIOS ADVOCATICIOS – NATUREZA ALIMENTAR - VERBAS NO MESMO PATAMAR – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30%. - Ao proteger as verbas de impenhorabilidade, o legislador preocupou-se em preservar a dignidade material básica do devedor, evitando que o processo de execução represente uma ameaça à sua subsistência. Todavia, os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. Assim, é possível a penhora de verbas remuneratórias para pagamento de honorários advocatícios. (TJ-MG - AI: 10358030004479001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 15/05/2014, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2014).

TJBA:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. I - O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos é excepcionado pelo § 2º do artigo 833 do CPC/2015, quando se tratar de dívida de prestações alimentícias. II – Os honorários advocatícios têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de verba salarial para seu pagamento. Incidência à hipótese da Súmula nº 83 do STJ. III - Admite-se, em se tratando de pessoa física, que a penhora seja limitada a 30% de qualquer das verbas a que se refere o artigo 833, IV, do CPC/2015, com fundamento no princípio da efetividade da execução, preservando-se o necessário à subsistência do devedor, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. RECURSO NÃO PROVIDO (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0013494-58.2016.8.05.0000, Relator (a): Adriana Sales Braga, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 09/11/2016 ) TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00134945820168050000 (TJ-BA) Data de publicação: 09/11/2016

TJRS:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E ATINENTES À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE OS VENCIMENTOS DO EXECUTADO. ART. 833, § 2º, DO NCPC. POSSIBILIDADE. Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se à execução de honorários (verba de natureza alimentar), a exceção à regra da impenhorabilidade dos salários e vencimentos, prevista no art. 833, § 2º, do NCPC, em percentual que não inviabilize a subsistência do executado. Precedentes do STJ e do TJRS. Deferimento da penhora de 30% sobre os vencimentos do executado. AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069753812, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 06/09/2016).

TJDF:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO. Sinopse fática: Cuida-se de execução de título extrajudicial aparelhada em contrato de prestação de serviços advocatícios, onde foi indeferido o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do salário do devedor. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do executado. 2. O artigo 833 , IV, do CPC dispõe que são absolutamente impenhoráveis ?os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal [...]?. 2.1. O § 2º do mesmo artigo 833 , todavia, ressalva que ?o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem [...]?. 3. Considerando, no caso concreto, que a obrigação deriva de contrato de honorários advocatícios, cuja verba tem natureza alimentar, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o salário do devedor. 4. Precedente do STJ: ?[...] 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento [...]?. (3ª Corte Especial, EDcl. nos EAREsp. nº 387.601/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 4/3/2015) 5. Precedente da Casa: ?[...] 1. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. 2. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas...)(...) TJ-DF - 07085845320178070000 DF 0708584-53.2017.8.07.0000 (TJ-DF) Data de publicação: 29/08/2017

TJSC

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AGRAVADO. Recurso do exequente. Pleito de reforma do interlocutório ao argumento de serem penhoráveis os proventos do executado. Subsistência. Possibilidade de penhora de verbas remuneratórias para pagamento de honorários advocatícios. Débito exequendo que possui natureza alimentar. Exceção à impenhorabilidade prevista no artigo 833, § 2º, do novo código de processo civil. Impenhorabilidade mitigada por lei. Precedentes do superior tribunal de justiça. Possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria do executado até a satisfação integral do débito executado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Processo: 4010350-43.2017.8.24.0000 (Acórdão) Relator: Denise Volpato, Orgão Julgador: Sexta Câmara de Direito Civil Julgado em: 19/09/2017.


Por fim, esses são os meios executivos mais eficazes na hora de se cobrar honorários.

Informações relacionadas

Thaiza Vitoria, Consultor Jurídico
Artigoshá 5 anos

Cálculo de Honorários Advocatícios: como fazer?

Paula Ferreira, Advogado
Modeloshá 2 anos

[Modelo] Ação de execução de contrato de honorários advocatícios

Mariana Costa Reis, Advogado
Artigoshá 2 anos

Você sabe a diferença entre honorários contratuais, de sucumbência e arbitrados?

Renata Valera, Advogado
Artigosano passado

Limite do valor dos honorários advocatícios contratuais

Bernardo César Coura, Advogado
Notíciashá 7 anos

Novo CPC e a não compensação de honorários sucumbenciais

4 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Muito Obrigado meu caro, por compartilhar esse conteúdo, que o bem que nos faz se multiplique em sua vida. continuar lendo

Obrigado... fico feliz em ajudar um colega.. continuar lendo