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29 de Maio de 2020

Teoria Dos Frutos Percipiendos em Casos de Divorcio e Dissolução de União Estável

Entendimento do STJ no sentido de que os Frutos Percipiendos, podem ser partilhados, uma vez que deixaram de ser recebidos durante a união do casal.

Rafael Rodrigues Cordeiro, Advogado
há 2 meses

Existe muita discussão sobre possibilidade de partilha de créditos trabalhista e previdenciários durante um processo de Divórcio ou Dissolução de União Estável.

Afinal, é possível partilhar um valor que é reconhecido como verba alimentar personalíssimo? Sim!

Segundo o entendimento do STJ "se o segurado ganhar uma revisão de benefício e haver atrasados deixados de receceber durante o período em que eles estavam casados ou vivendo em união estável, então, o valor deverá ser dividida com a ex-mulher."

Conforme apresentado, o STJ adotou a Teoria Dos Frutos Percipiendos, que preceitua que nos efeitos da posse, com relação à percepção dos frutos, é o possuidor quem tem direito aos frutos, os rendimentos, que são os frutos civis, ou seja, os rendimentos a que a coisa se presta, de forma contínua e frequente.

Para melhor esclarecer, se os valores de verbas trabalhista e previdenciários são reconhecidos como atrasados, porque deixaram de ser pagos no momento oportuno, e esse momento, era o período que o casal estava junto, entende-se que o casal deixou de receber um valor que se consolidaria ao seu patrimônio, sendo assim, esse valor, ou fruto, deixou de ser colhido na época da união do casal.

Portando, tais valores, deverão ser partilhados em eventual processo de divórcio e dissolução de união estável.

Vejamos as seguintes jurisprudências:

STJ:

Direito civil. Família. Recurso especial. Divórcio direto. Embargos de declaração. Multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, afastada. Partilha de bens. Crédito resultante de execução. Ausência de interesse recursal. Eventuais créditos decorrentes de indenização por danos materiais e morais proposta por um dos cônjuges em face de terceiro. Incomunicabilidade. Créditos trabalhistas. Comunicabilidade. Fixação dos alimentos. Razoabilidade na fixação. Comprovação da necessidade de quem os pleiteia e da possibilidade de quem os presta.
[...]
- "É difícil precisar o momento exato em que os valores deixam de ser proventos do trabalho e passam a ser bens comuns, volatizados para atender às necessidades do lar conjugal." - Por tudo isso, o entendimento que melhor se coaduna com a essência do regime da comunhão parcial de bens, no que se refere aos direitos trabalhistas perseguidos por um dos cônjuges em ação judicial, é aquele que estabelece sua comunicabilidade, desde o momento em que pleiteados. Assim o é porque o "fato gerador" de tais créditos ocorre no momento em que se dá o desrespeito, pelo empregador, aos direitos do empregado, fazendo surgir uma pretensão resistida.
- Sob esse contexto, se os acréscimos laborais tivessem sido pagos à época em que nascidos os respectivos direitos, não haveria dúvida acerca da sua comunicação entre os cônjuges, não se justificando tratamento desigual apenas por uma questão temporal imposta pelos trâmites legais a que está sujeito um processo perante o Poder Judiciário.
- Para que o ganho salarial insira-se no monte-partível é necessário, portanto, que o cônjuge tenha exercido determinada atividade laborativa e adquirido direito de retribuição pelo trabalho desenvolvido, na constância do casamento. Se um dos cônjuges efetivamente a exerceu e, pleiteando os direitos dela decorrentes, não lhe foram reconhecidas as vantagens daí advindas, tendo que buscar a via judicial, a sentença que as reconhece é declaratória, fazendo retroagir, seus efeitos, à época em que proposta a ação. O direito, por conseguinte, já lhe pertencia, ou seja, já havia ingressado na esfera de seu patrimônio, e, portanto, integrado os bens comuns do casal.
- Consequentemente, ao cônjuge que durante a constância do casamento arcou com o ônus da defasagem salarial de seu consorte, o que presumivelmente demandou-lhe maior colaboração no sustento da família, não se pode negar o direito à partilha das verbas trabalhistas nascidas e pleiteadas na constância do casamento, ainda que percebidas após a ruptura da vida conjugal.
[...] Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1024169/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 28/04/2010)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA E RESTAURAR OS TERMOS DA SENTENÇA, INCLUSIVE QUANTO À SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens comunicam-se as verbas trabalhistas a que se tem direito na constância da sociedade conjugal, devendo ser partilhadas quando da separação. Precedentes. 1.1. No caso em tela, impôs-se a reforma do acórdão que considerou não ser possível partilhar as verbas trabalhistas referentes a direitos adquiridos na constância da sociedade conjugal. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1313371/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 19/02/2019).

De mais a mais, referido entendimento é aplicável a valores originados, como na hipótese, de ação previdenciária relativa à aposentadoria por invalidez, que guarda natureza salarial, isto é, remuneratória, que deveria ter sido auferida na constância da união estável ou casamento.

No mesmo sentido, vem entendendo o TJSC:

AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL. CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA DECORRENTE DO AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL AINDA NA CONSTÂNCIA DO CONÚBIO. VALORES QUE DEVERIAM SER AUFERIDOS DURANTE O MATRIMÔNIO E, EM SEGUIDA, INTEGRADOS AO PATRIMÔNIO COMUM. ENTENDIMENTO PELA DIVISIBILIDADE PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300493-49.2018.8.24.0091, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA AJUIZADA PELA EX-ESPOSA EM FACE DO EX-MARIDO. PRETENDIDA DIVISÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO EX-CÔNJUGE EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA INVIABILIDADE DA SOBREPARTILHA EM RAZÃO DA ANTERIORIDADE DA SEPARAÇÃO DO CASAL EM RELAÇÃO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PARTILHA QUE ALCANÇA DIREITOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO REGIME DE BENS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL BUSCANDO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS OU PREVIDENCIÁRIAS, DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, APÓS A DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO QUE NÃO REPRESENTA ÓBICE À PARTILHA. PRECEDENTES. CABIMENTO DO PROCEDIMENTO DE SOBREPARTILHA, COM BASE NO ART. 669, INC. II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0304859-59.2018.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2019).

Como apresentado, os valores que o um dos ex-companheiros tem direito a receber a títulos de atrasados, e que, foram deixados de ser pagos durante a união do casal, deverá ser integralizado ao patrimônio do mesmo.

O regime legal no casamento, ou seja, que vigora caso os cônjuges não façam um pacto pré-nupcial, é o da comunhão parcial (art. 1640 do Código Civil), que é o mesmo regime aplicado à união estável, salvo contrato escrito ou exceção da lei (art. 1.725 do Código Civil).

A tônica sob a qual se erige o regime matrimonial da comunhão parcial de bens, de que entram no patrimônio do casal os acréscimos advindos da vida em comum, por constituírem frutos da estreita colaboração que se estabelece entre marido e mulher, encontra sua essência definida no art. 1.660, inciso V, do CC/02.

A interpretação harmônica dos arts. 1.659, inc. VI, e 1.660, inc. V, do CC/02, permite concluir que, os valores obtidos por qualquer um dos cônjuges, a título de retribuição pelo trabalho que desenvolvem, integram o patrimônio do casal tão logo percebidos. Isto é, tratando-se de percepção de salário, este ingressa mensalmente no patrimônio comum, prestigiando-se, dessa forma, o esforço comum.

Por tudo isso, o entendimento que melhor se coaduna com a essência do regime da comunhão parcial de bens, no que se refere aos direitos trabalhistas ou créditos de INSS perseguidos por um dos cônjuges em ação judicial, é aquele que estabelece sua comunicabilidade, desde o momento em que pleiteados.

É porque o "fato gerador" de tais créditos ocorre no momento em que se dá o desrespeito, pelo INSS, aos direitos do segurado, fazendo surgir uma pretensão resistida.

Sob esse contexto, se esses valores atrasados tivessem sido pagos à época em que nascidos os respectivos direitos, não haveria dúvida acerca da sua comunicação entre os cônjuges, não se justificando tratamento desigual apenas por uma questão temporal imposta pelos trâmites legais a que está sujeito um processo perante o Poder Judiciário.

Vale dizer que, enquanto um cônjuge aguardava receber o provento de aposentadoria, o outro arcou com o ônus da defasagem de renda de seu consorte, o que presumivelmente arcou com a maior colaboração no sustento da família, não se pode negar o direito à partilha de verbas atrasadas de benefício previdenciário que foram nascidas e pleiteadas na constância do casamento, ainda que percebidas após a ruptura da vida conjugal.

Por fim, podemos concluir que a Teoria Dos Frutos Percipiendos, veio para reconhecer o direito dos cônjuges que estão em processo de separação de receber eventuais valores que teriam direitos na época em que estavam casados ou em união estável.


Autor: Dr. Rafael Rodrigues Cordeiro. Pós-Graduando em Direito Público pela Faculdade Legale - FALEGALE, Formado em Direito Pela Faculdade Uniasselvi, Advogado, Palestrante da Oficina do CEJUSC – Pais Para Todo Sempre do Fórum da comarca de Jaraguá do Sul/SC, Membro da Comissão de Direito Da Família da 23ª Subseção da OAB/SC/ da cidade de Jaraguá Do Sul/SC, Membro Da Comissão OAB Vai à Escola da OAB do Estado De Santa Catarina.


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