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29 de Julho de 2021

Modelo 2021 - Pedido de Penhora de Veículo Via Termos Nos Autos - Pedido de Depositário em Favor do Exequente - Restrição de Circulação.

Modelos para jovens advogados!

Rafael Rodrigues Cordeiro, Advogado
há 6 meses
Modelo 2021 - Pedido de Penhora de Veículo Via Termos Nos Autos - Pedido de Depositário em Favor do Exequente - Restrição de Circulação..docx
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O modelo abaixo foi elaborada para um caso especifico, mas está sendo disponibilizado como forma de auxiliar aqueles que precisam de uma noção de como começar a fazer um pedido de penhora sobre o tema que nela contem.

Deixe seu gostei e seu comentário ao final para nos fortalecer no JusBrasil.

Forte abraço!

Dr. Rafael Rodrigues Cordeiro.


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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL – ESTADO DE SANTA CATARINA.

Processo nº XXXXXXXXXXXX

NOME DO CLEINTE, parte já qualificada nos autos em epígrafe, por seu procurador subscrito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue:

I. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO

1. DA LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO EM NOME DO EXECUTADO

Conforme busca realizadas, foi localizado o seguinte veículo em nome do executado.

DESCREVER DADOS DO VEÍCULO.

2. DO PEDIDO DE INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO VIA RENAJUD

Tendo em vista a localização de veículos em nome do executado, requer a parte exequente a inserção de Restrição Judicial de Veículos (RENAJUD), com fulcro no caput do art. 6º do REGULAMENTO RENAJUD, que assim dispõe:

“Art. 6º O sistema RENAJUD versão 1.0 permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacionais (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM”.

Ademais, o artigo 7º do mesmo instrumento regulamenta que a restrição junto ao registro de sistema RENAJUD, impede a mudança de propriedade dos veículos senão vejamos:

Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo do sistema RENAVAM.

Neste sentido temos o seguinte julgado:

EMENTA CONSULTA DE BENS VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. É possível a penhora mediante a utilização do sistema RENAJUD, mesmo quando não comprovado o esgotamento de todas as possibilidades ao alcance do credor na busca de bens a serem penhorados, porquanto tal medida serve para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Entendimento pacificado no e. STJ e neste Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 70083692319, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em: 22-01-2020) TJ-RS - "Agravo de Instrumento" AI 70083692319 RS (TJ-RS) Data de publicação: 27/01/2020.

Diante do exposto, requer a inclusão de restrição via Renajud (CNCGJ, Apêndice III, art. 1º, III), dos veículos localizados em nome do devedor.

3. DO PEDIDO DE PENHORA VIA TERMO NOS AUTOS – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REMOÇÃO E AVALIAÇÃO – DEPOSITÁRIO ATRIBUIÇÃO AO EXEQUENTE – POSSIBILIDADE

Tendo em vista a localização de veículo em nome do executo, a parte exequente nos termos do Art. 845 § 1º do CPC, requer a penhora dos veículos via termo nos autos.

Vejamos o que diz o Art. 845 § 1º do CPC:

Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros.
§ 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.

Desse modo, a parte exequente, requer a expedição de termo de penhora nos autos conforme prevê o Art. 845 § 1º do CPC

4. DO ENCARGO DE DEPOSITÁRIO EM FAVOR DO EXEQUENTE

Como se sabe, o encargo de depositário não é, de atribuição do executado, sendo possível, excepcionalmente, que o executado exerça o encargo nas seguintes situações:

a) a penhora for de bem imóvel;

b) o exequente concordar (CPC, art. 840, § 2º);

c) a penhora recair sobre bem de difícil remoção (CPC, art. 840, § 2º)

além do mais, se tratando de veículos, a norma legal e que o mesmo permaneça com depositário judicial (CPC, art. 840, II). Entretanto, não existe nesta comarca a figura do depositário judicial (CPC, art. 159).

Dessa forma, o bem deve permanecer em poder do exequente (CPC, art. 840, § 1º), para que evite a ocultação do bem pelo devedor.

Diante do exposto, requer a nomeação do exequente para o encargo de depositário do veículo.

5. DO PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO – MEDIDA COERCITIVA PARA EFETIVAR A AVALIAÇÃO E REMOÇÃO DO VEÍCULO.

Como apresentado anteriormente, os veículos são bens de fácil ocultação, sendo assim, é necessário, previamente, ser tomados medidas para efetivar o cumprimento da decisão judicial.

No presente caso, é possível notar que o exequente, sequer informou bens, bem como, se recusou de assinar a contrafé, dando a entender que o mesmo não facilitará o comprimento das decisões que estão sendo tomadas na presente ação.

Sendo assim, o exequente pretende a inserção da restrição de transferência e circulação, EM ESPECIAL A DE CIRCULAÇÃO.

Desta forma, sustenta o artigo 139 do CPC a respeito das medidas que se fazem necessárias para a solução da lide:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

A novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil no artigo supramencionado amplia os poderes do juiz, buscando dar efetividade à medida, garantindo o resultado buscado pelo exequente.

Ainda, há de se considerar que a restrição de circulação poderá ser empregada como meio coercitivo para a satisfação da execução, visto o ato de apreensão.

Assim, cabe lembrar que o Renajud Renajud (CNCGJ, Apêndice III, art. 1º, III) é uma ferramenta utilizada de forma a possibilitar a efetividade da prestação jurisdicional, sobretudo quando há indícios de que o devedor está se esquivando do cumprimento da obrigação, possibilitando a inserção e retirada de restrições judiciais de veículos em âmbito nacional. As restrições podem ser as seguintes:

TRANSFERÊNCIA: impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM;

LICENCIAMENTO: impede o registro da mudança da propriedade, como também um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM;

CIRCULAÇÃO (restrição total): impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito.

REGISTRO DE PENHORA: registra no sistema RENAVAM a penhora efetivada em processo judicial sobre o veículo e seus principais dados (valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução).

Sendo assim, o deferimento da restrição de circulação, servira como apoia para concretização da avaliação e remoção do veículo (CPC, art. 139, IV).

Ademais, observa-se que com o indeferimento da restrição de circulação do veículo, o devedor permanecerá desinteressado em efetuar o pagamento, bem como, ocultará o veículo e ficará utilizando o mesmo.

Diante do exposto, requer o deferimento da restrição de circulação e transferência do veículo nos termos do art. 139, IV do CPC, pois o deferimento da restrição de circulação, servira como apoio para concretização da avaliação e remoção do veículo.

6. DA NÃO DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DE CIRCULAÇÃO

À luz da proporcionalidade, é preciso distinguir a importância da permanência de um devedor com seus bens, e a necessidade de pagamento de um crédito que a anos está sem ser satisfeito.

Desta forma, ressalta-se que com o deferimento da restrição de circulação do veículo, será possível o impedimento de registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, bem como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito.

Assim, é com este entendimento que apresentamos recentes julgados do TJRS:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO VIA RENAJUD. INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Considerando a ausência de interesse dos devedores em quitar o valor executado de forma espontânea, a nomeação do credor como depositário do veículo penhorado, a ordem de recolhimento desse e a existência de indícios de que o bem se encontra em local incerto, inexiste óbice ao deferimento da inclusão da restrição de circulação postulada pelo agravante, até mesmo como meio de viabilizar a localização do automóvel e de resguardar a efetiva concretização da constrição em questão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073049561, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 27/07/2017 Publicação: Diário da Justiça do dia 31/07/2017).

Neste mesmo sentido, também do TJRS:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO BEM VIA SISTEMA RENAJUD. VIABILIDADE. Deferida liminar expropriatória e não localizado o bem, é possível a inclusão de registro de restrição de transferência e de circulação no sistema RENAJUD, providência prevista no art. , § 9º, do DL 911/69, visando à celeridade dos atos processuais e à efetivação da tutela jurisdicional. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074036153, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 27/07/2017 Publicação: Diário da Justiça do dia 31/07/2017).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Não há óbice à inscrição de restrição à circulação do veículo no prontuário junto ao Detran, por meio do sistema Renajud, diante do disposto no artigo , § 9º, do Decreto-Lei n. 911/1969. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073619447, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 27/07/2017 Publicação: Diário da Justiça do dia 31/07/2017).

Pelos fatos acima expostos, requer a restrição de circulação do veículo via o sistema Renajud, uma vez que tal medida, além de possuir expressa previsão legal, visa à celeridade dos atos processuais e à efetivação da tutela jurisdicional.

7. DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REMOÇÃO E AVALIAÇÃO

Sendo deferido a penhora via termo e o pedido de nomeação do exequente como depositário dos bens, requer a expedição do mandado de remoção e avaliação do bem, devendo o sr. Oficial entrar em contato com este subscritor nos contatos telefônicos informados na nota de rodapé dessa petição.

8. DO PEDIDO DE BACENJUD – ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE AVALIAÇÃO E REMOÇÃO

Antes de se expedir o mandado de avaliação e remoção, requer uma tentativa de penhora dos ativos financeiros do executado.

Nesse sentido está disposto o art. 835 do CPC:

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;

III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

IV - veículos de via terrestre;

É válido esclarecer que o pedido de penhora está em consonância com o artigo 854 do Novo Código de Processo Civil. Vale ressaltar, que o pedido de penhora de dinheiro possui preferência, não importando se em espécie, depósito ou aplicado em alguma Instituição Financeira.

Ademais, a Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário de Santa Catarina editou, em 25 de maio de 2006, o Provimento n. 05/2006, dispondo sobre a utilização do Sistema BacenJud, que visa realizar a penhora de valores depositados ou aplicados em Instituição Financeira.

Nesse sentido, temos a seguinte decisão proferida recentemente:

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50414268820194040000 5041426-88.2019.4.04.0000 (TRF-4) Data e publicação: 18/02/2020 EMENTA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. A penhora de dinheiro é prioritária, sendo cabível a constrição de valores em depósito ou aplicação em instituição financeira, nos termos do art. 835, I e § 1º, do CPC, e art. 11 da LEF. 2. Na execução fiscal originária, ainda não foi realizada tentativa de penhora por meio do BACENJUD. 3. Agravo de instrumento provido. TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50414268820194040000 5041426-88.2019.4.04.0000 (TRF-4) Data e publicação: 18/02/2020.

Diante de todo o exposto, requer que o feito siga a ordem prevista no art. 835, I, do NCPC, aplicando o procedimento BacenJud conforme previsão do art. 854 do NCPC em face do (s) executado (s) e sobre os valores do crédito exequível.

Restando negativo, requer a expedição de mandado de avaliação e remoção.

II. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante do exposto requer:

a) A INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO VIA RENAJUD (CNCGJ, Apêndice III, art. 1º, III), dos veículos localizados em nome do devedor.

b) A EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA NOS AUTOS conforme prevê o Art. 845 § 1º do CPC

c) A NOMEAÇÃO DO EXEQUENTE PARA O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO DO VEÍCULO, consequentemente, determinado à remoção do (s) veículo (s) em mãos da parte exequente.

d) O deferimento da RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO e transferência do veículo nos termos do art. 139, IV do CPC, pois o deferimento da restrição de circulação, servira como apoio para concretização da avaliação e remoção do veículo.

e) Antes de se efetivar a expedição do mandado de penhora e remoção requer uma tentativa de PENHORA VIA BACENJUD nos termos do art. 835, I, e 854 do CPC

f) A expedição do MANDADO DE REMOÇÃO E AVALIAÇÃO DO BEM (CPC, arts. 154, V, 829, § 1º, e 870), devendo o sr. Oficial entrar em contato com este subscritor nos contatos telefônicos informados na nota de rodapé dessa petição.

g) Por fim, requer à INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA (na pessoa do advogado constituído ou, na ausência, pessoalmente) da penhora, avaliação e remoção (CPC, art. 841).

São os termos que se pede deferimento

Jaraguá do Sul/SC, 3 de fevereiro de 2021

RAFAEL RODRIGUES CORDEIRO

OAB/SC 50.767

(Documento Assinado Digitalmente)

8 Comentários

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Doc, muito completo e incisivo... te mandarei um e-mail com meus dados... abs. continuar lendo

Obrigado... se recebi se e-mail, acredito que já tenha respondido, se não, poderá enviar novamente.. continuar lendo

Deus abençoe continuar lendo

Muito bom Dr.!
Obrigada por compartilhar!!! continuar lendo

Muito boa a peça, completa, bem fundamentada, com jurisprudência atual, parabéns Doutor! continuar lendo