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28 de Junho de 2022

Modelo 2022 - Petição inicial - Empréstimos Contratado Mediante Fraude - Assinatura falsa - Banco C

Modelo

Rafael Rodrigues Cordeiro, Advogado
há 5 meses
Modelo 2022 - Petição inicial - Empréstimos Contratado Mediante Fraude - Assinatura falsa - Banco C.docx
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O modelo abaixo foi elaborado para um caso especifico, mas está sendo disponibilizado como forma de auxiliar aqueles que precisam de uma noção de como começar a fazer uma petição inicial.

Deixe seu gostei e seu comentário ao final para nos fortalecer no JusBrasil.

Forte abraço!

Dr. Rafael Rodrigues Cordeiro.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXXXXXXX – ESTADO DE XXXXXXXXXXX

NOME DO CLEINTE, (Qualificação completa), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu (ua) advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração anexa), com fulcro no art. 319 do CPC, apresentar

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

em face da NOME DO RÉU, pessoa jurídica do direito privado, CNPJ XXXXXX, com sede na rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, em razão do conjunto de fatos e argumentos jurídicos que se segue:

I. PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, a autora requer a Vossa Excelência que seja deferido os benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer o seu orçamento familiar, conforme documentos anexos.

Conforme inteligência do parágrafo único, do artigo da Lei n.º 1.060/50, temos a definição legal da pessoa desprovida de meios financeiros, ao estabelecer que:

“Art. 2º. (...) Parágrafo Único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.”

Sendo assim, segundo dispõe o artigo 98, do Novo Código de Processo Civil:

“A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requer o requerente a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.

II. DOS FATOS

No dia 30/04/2021 a autora procurou o Procon para informar que estava sofrendo descontos em seu benefício referente ao empréstimo no valor de R$ 962,60 (novecentos sessenta e dois reais e sessenta centavos).

O Procon expediu carta preliminar para o banco ré que por sua vez, não apresentou a cópia do contrato, mas se limitou em dizer não identificou irregularidades, mas estava disposto em resolver a situação. Sendo que a autora poderia restituir o valor que recebeu para o banco.

Pois bem, na época da suposta contratação, a autora foi receber seu beneficio junto a uma agencia loteria, foi lhe enformado que existia um valor em sua conta superior ao benefício previdenciário do mês.

A atendente do caixa, disse que a autora poderia sacar o valor, que seria algum valor pago pelo INSS aos segurados, sendo assim, acabou gastando o valor, sem saber que era referente ao empréstimo.

Atualmente a autora não possui o dinheiro, para pagar o valor que deve devolver ao banco, a autora até pensou em fazer um empréstimo para quitar o empréstimo fraudulento, mas foi aconselhada pelo Procon a acionar a justiça, visto que uma nova contratação de empréstimo comprometeria sua renda.

É inegável que o banco réu eventualmente concedeu um empréstimo para autora sem a devida contratação, colocando-lhe em uma situação delicada.

Não é a primeira vez ação proposta contra o banco réu, que não trata do mesmo assunto, empréstimo concedido sem anuência do consumidor.

Saliente que a assinatura do contrato não se assemelha a assinatura da autora conforme identidade, vejamos:

COLAR IMAGENS DA ASSINATURA DO CONTRATO COM A IDENTIDADE.

Diante da fraude, a parte autora propõe a presente ação para ser indenizada em decorrência do empréstimo fraudulento.

Salienta que a parte autora está ciente que deverá restituir o valor que usou do empréstimo, mas espera que haja compensação em eventual indenização, visto que, se tivesse conhecimento que o valor seria de um empréstimo quando contratou, jamais teria usado.

Se não for possível a compensação, a autora propõe depositar nos autos o valor, mesmo sabendo que terá que contratar um empréstimo para tal fim.

Ressalta que a parte autora é pessoa idosa, humilde, e pretende restituir pelo valor usado, mas não merece ter que arcar com juros e um desconto 84 (oitenta e quatro) parcelas de seu benefício.

Diante da situação, a autora propõe a presente ação para desconstituir a dívida e ser indenizada pela situação vivenciada, bem como, restituir o banco pelo valor creditado em sua conta.

III. DO MÉRITO

1. APLICAÇÃO DO CDC

Não há dúvida quanto a aplicação do CDC ao presente caso, visto que se trata de uma relação consumerista, onde temos o consumidor (autora) e o prestador de serviço ou fornecedor (Réu).

Afigura do consumidor e fornecedor estão previstas, respectivamente, nos arts. 2º e 3º de tal diploma legal, ex vi:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

A figura do consumidor, como se pode abstrair da leitura da norma supracitada, abarca tanto a pessoa natural como jurídica, que tenha adquirido ou utilizado produto ou serviço como destinatário final.

Além disso, conforme Súmula 297 do STJ “O CDC rege as operações bancárias, inclusive as de mútuo ou de abertura de crédito, pois relações de consumo. O produto da empresa de banco é o dinheiro ou o crédito, bem juridicamente consumível, sendo, portanto, fornecedora; e consumidor o mutuário ou creditado.”

Por fim, não resta dúvida quanto a aplicação do CDC ao presente caso.

2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.

Desse modo, cabe a ré demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo.

Assim, requer a parte autora a inversão do ônus da prova para que o banco réu traga aos autos:

1. Todo o dossiê de contratação (contrato, copia da identidade, foto da autora no momento da contratação)

3. DO ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE CIVIL

Dispõe o art. 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Pois bem, não resta duvida que no presente caso houve a ocorrência de um ato ilícito patriciado pelo banco Réu, uma vez que inseriu no benefício da autora um empréstimo consignado indevido sem qualquer autorização.

NOTA-SE QUE HOUVE IMPRUDÊNCIA DA RÉ EM FORNECER UM SERVIÇO SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Não se pode negar que a ação praticada pelo banco réu causou um enorme abalo emocional à autora, fato este que se evidencio pela reclamação ao PROCON, onde a autora ficou surpresa pois teria que pagar um longo empréstimo, que sequer contratou.

Outro ato ilício que o banco cometeu é o acesso as informações sigilosas e pessoais da autora sem qualquer autorização, bem como, pela quebra da segurança que o INSS deveria deter em preservar as informações pessoas da autora.

Conforme apresentado nos fatos, as informações pessoais da autora estão protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplinada Lei nº 13.853/19 que alterou a Lei Nº 13.709/2018.

Se a autora tivesse sido comunicada que houve vazamento de seus dados pessoais, imediatamente teria acionado a polícia civil afim de evitar empréstimo indevido em seu benefício.

Conforme lei de proteção de dados, se o título a autoridade nacional tivesse sido comunica poderia ter sido adotado providencias para evitar o dando experimentado pela autora.

Vejamos:

Art. 48.
(...)
§ 2º A autoridade nacional verificará a gravidade do incidente e poderá, caso necessário para a salvaguarda dos direitos dos titulares, determinar ao controlador a adoção de providências, tais como:
I - ampla divulgação do fato em meios de comunicação; e
II - medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.

Nota-se que a autora somente foi saber que seus dados foram violados após perceber um valor em sua conta e um o empréstimo consignado no seu benefício.

Além da violação dos dados pessoas da parte autora, é evidente que o réu não possui um contrato devidamente assinado pela parte autora, e mesmo que exista há uma grande probabilidade que seja um contrato fraudulento feito por terceiros.

Logo, se eventual contratação tenha sido feita por meio fraudulento, deve o banco ser responsabilizado pelos transtornos experimentado e vivenciado pela autora.

Nesse sentido temos a seguinte sumula do STJ:

Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Seguindo esse entendimento, vejamos o que diz o relator desembargador Walter Barone do processo nº 1001188-84.2018.8.26.0291, que tramitou junto ao TJSP, que afirma que não há de se falar em excludente de responsabilidade, pois não houve culpa exclusiva da vítima, mas sim falha na prestação de serviços: “A atuação de falsários é prática previsível e a parte ré, que aufere lucros com sua atividade, deve necessariamente empreender esforços para evitar que a prestação de seus serviços cause danos ao seu cliente, como ocorreu 'in casu', não se configurando hipótese de excludente de responsabilidade”.

Diante dessa decisão, a Câmara entendeu que a falha na prestação dos serviços por parte do banco gerou prejuízos à cliente de ordem material e moral. “Os danos morais ficaram caracterizados, sendo devida a respectiva indenização, já que a parte autora sofreu descontos indevidos de seu benefício previdenciário”, concluiu Barone. O banco deve devolver os valores descontados indevidamente da cliente, além de pagar indenização de R$ 5 mil.

Como apresentado, “o agir de terceiro fraudador não afasta o nexo de causalidade, pois os danos causados ao lesado advêm diretamente do incremento do risco criado pela lucrativa atividade desenvolvida pelas instituições financeiras, cuidando-se, em verdade, de um fortuito interno à prestação de serviços”, conforme afirma desembargador Walter Barone.

Vejamos algumas jurisprudências de conexo:

CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE - ASSINATURA FALSA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL. Descontos realizados em conta corrente a título de empréstimos. Prova pericial grafotécnica atestando a falsidade da assinatura da parte autora. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Dano moral caracterizado. Razoabilidade do montante arbitrado. Sentença confirmada. Recursos conhecidos e desprovidos.
(TJ-RJ - APL: 00132816620158190204, Relator: Des (a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 18/08/2020, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2020)

Sendo assim, resta evidente a responsabilidade do banco em indenizar a parte autora, visto que foi vítima de um contrato de empréstimo fraudulento.

Ressalta que não é a primeira vez que a ré é processada por empréstimo sem a devida contratação do consumidor.

Diante do exposto, restou comprovado o nexo de causalidade, que dera o dever de indenizar a parte autora, visto que foi vítima de um golpe e teve de seu benefício um desconto indevido.

4. DOS VALORES DESCONTADO DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA – OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

É nítido que a autora atualmente está sofrendo descontos indevidos de seu benefício de um empréstimo que não contratou, motivo que deverá o banco restituir a parte autora.

Pela documentação anexa, atualmente já foram descontados 4 (quatro) meses o valor de R$ 23,42, (vinte e três reais e quarenta e dois centavos), totalizando assim, R$ 93,68 (noventa e reais e sessenta e oito centavos), que atualizado perfez, a importância de R$ 95,00 (noventa e cinco reais).

É nítido que a autora teve um prejuízo material, por u pretende a restituição da cobrança indevida, na importância de R$ 95,00 (noventa e cinco reais), devendo o mesmo ser RESTITUÍDO EM DOBRO na forma do art. 41, Parágrafo único do CDC, vejamos:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Dessa forma as Requeridas deverão ser condenado a restituir a importância paga, devidamente atualizado perfaz a importância de R$ 95,00 (noventa e cinco reais), sendo o valor EM DOBRO, a importância de R$ 190,00 (cento e noventa reais).

Sobre a restituição em dobro, o STJ recentemente decidiu, que não é necessário a comprovação de má-fé para restituição na forma do art. 41, Parágrafo único do CDC.

Vejamos a manchete de uma notícia publicada pelo IDEC no dia 25/11/2020:

Fonte: https://idec.org.br/noticia/stj-decide-que-devolucao-em-dobro-nao-exige-ma-fe-comprovada#:~:text=A%20restitui%C3%A7%C3%A3o%20em%20dobro%20diz,a%20mais%2C%20R%24%2050.

Transcrevo um trecho da notícia:

“A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no fim de outubro, que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa. Essa decisão consolida o entendimento de que o consumidor não precisa provar que o fornecedor do produto ou serviço agiu com má-fé, bastando apenas que se caracterize a cobrança indevida como conduta contrária à boa-fé objetiva, que nada mais é do que a conduta do fornecedor que desrespeita ao que estava anteriormente previsto em contrato.”

Vejamos as teses firmada da referida decisão do STJ (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608 - RS (2015/0049776-9):

Fixação das seguintes teses.

Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ).
Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.

Conforme novo entendimento do STJ, para que haja restituição em dobro, não há necessidade de comprovação da má-fé do prestador de serviço, bastando que o fornecedor viole a boa-fé objetiva.

Sendo assim, a parte Requerente requer a condenação das requeridas para restituírem o valor pago, devendo ser em dobro na forma do CDC e da tese firmada pelo STJ.

5. DO DANO MORAL

Apesar de não ser possível mensurar a valoração da honra e da dignidade da pessoa, direitos personalíssimos protegidos constitucionalmente e na legislação civil brasileira (CC/2002, artigo 12 a 21), sua concessão impõe-se por força do artigo 927 do diploma civilista, o qual preconiza o seguinte:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

[...] Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

No mesmo Diploma Legal, lê-se no artigo 186:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Aplica-se ao caso concreto o Código Consumerista, de sorte que se destaca a responsabilidade objetiva dos réus, independentemente, pois, da aferição de culpa, a teor do seu art. 14, que assim define:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

No caso em apreço, a autora não contratou o referido empréstimo, sendo que sofreu indevidamente por descontos em seu benefício.

Para agravar a situação, o banco pediu o valor de volta, sendo que autora iria contratar um outro empréstimo para restituir o banco réu, sendo assim, submetendo a parte autora a uma situação de ter que pagar juros para devolver um valor concedido indevidamente.

Por tanto, devem o réu ser responsabilizado indenizar a autora pelos danos sofridos em decorrência do empréstimo indevido e da violação dos dados pessoais da autora.

6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lecionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com:

“Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima. "(TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (grifo nosso)
“... para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstancias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa e as condições financeiras das partes, atentando-se para os critérios de razoabilidade e proporcionalidade”. (Processo nº: 1.0145.07.417327-2/001 (1). Relator: Tarcisio Martins Costa. Data de publicação: 05/12/2008) (grifo nosso).

No caso sub judice, solicita-se a este juízo o quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto que houve uma gravidade violação dos dados pessoais da autora e o fornecimento de um empréstimo não solicitado.

O valor requerido se referente ao quantum indenizatório por danos morais, a fim de que o, ao menos os réus sintam no bolso o tamanho dos prejuízos emocionais que infligiram a autora, e ainda para que sirva como modo educativo para evitar outras situações como estas.

Sem prejuízo ao valor anteriormente requerido, entendemos que a indenização deverá ser arbitrada pelo Juízo em patamar que atenda a seu caráter repressivo, reparador e pedagógico.

IV. DA COMPENSAÇÃO DE ENVENTUAL VALOR RECEBIDO PELA AUTORA COM VALOR A SER RESTITUIDO AO BANCO RÉU.

Excelência, a parte autora está ciente que terá que restituir o banco do valor creditado em sua conta, mesmo não sabendo na época que se tratava de um empréstimo.

Todavia, esta restituição poderá ser feita por eventual compensação na forma do art. 368 do Código Civil, uma vez que autora terá um credito relacionado a indenização e a restituição do valor descontado de seu benefício:

Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

Diante do exposto, requer a compensação de eventual valor a ser recebido pela parte autora na presente ação com relação do valor creditado na conta da autora (R$ 962,60 (novecentos sessenta e dois reais e sessenta centavos)).

V. DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGENCIA – SUSPENÇÃO DOS DESCONTOS

Tendo em vista as alegações da parte autora, se faz necessários suspensão dos descontos do seu benéfico até apuração da irregularidade na contratação.

Sendo assim, por meio do art. 300 do CPC, preiteia-se a suspenção dos descontos.

Salienta que a probabilidade de direito está amparada pela alegação consumidora que são consideradas verdadeiras pelo CDC, bem como, pela prova de que o contrato é fraudulento conforme comparação das assinaturas.

O dano no presente caso se mostra presumido uma vez que ficou evidenciados os descontos indevidos de seu beneficio previdenciário.

Nesse sentido temos o seguinte julgado:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO NEGADA. DECISÃO REFORMADA. - O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC.- Se o autor nega ter celebrado empréstimos consignados com os réus e estes não comprovam os negócios jurídicos questionados, justificável é a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em benefício previdenciário efetuados em decorrência de tais contratos. (TJ-MG - AI: 10000191674498001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 25/08/2020, Data de Publicação: 31/08/2020)

Diante do exposto, requer a suspenção dos descontos relacionado ao contrato de empréstimo consignado nº 010015730281, devendo o banco e o INSS suspender os descontos do beneficio da autora.

VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

De todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência o que se segue:

1) Requer o deferimento da JUSTIÇA GRATUITA nos termos do art. 98 do CPC.

2) Requer a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para suspender os descontos do empréstimo fraudulento do benéfico previdenciário parte autora, devendo ser oficiado o banco e INSS para cessar os descontos, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo

3) A CITAÇÃO DA REQUERIDA por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, sob pena de revelia;

4) Requer o RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO existente entre as partes, sendo o presente processo analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor;

5) Requer a APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da autora conforme preceitua o Art. do Código de Defesa do Consumidor, afim de que os réus tragam aos autos o suposto contrato de empréstimos, bem como, eventuais autorizações para descontos e acessos autos dados pessoais da autora nos termos do Art. 7º e 8º da Lei 13.853/19.

6) Requer a APLICAÇÃO DA LGPS - LEI 13.853/19 ao presente caso visto que houve violação dos dados pessoais da autora.

7) Ao final, seja JULGADO PROCEDENTE a presente ação para:

a) DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, referente ao contrato de empréstimo consignado nº 010015730281.

b) Condenar a Ré a restituírem os valores descontados indevidamente do benefício da autora, ou seja, R$ 95,00 (noventa e cinco reais), devendo a restituição ser EM DOBRO, na importância de R$ 190,00 (cento e noventa reais).

c) A condenação da ré a pagar a autora a título de danos morais simples por todo transtorno e prejuízo sofrido no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso, pela violação dos dados pessoais da autora. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte os réus.

d) Requer a compensação de eventual valor a ser recebido pela parte autora na presente ação com relação do valor creditado na conta da autora (R$ 962,60 (novecentos sessenta e dois reais e sessenta centavos)).

8) Requer a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários na forma da lei.

9) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial e por perícia grafotécnica.

Por fim, requer que todas as intimações/publicações pela imprensa oficial sejam realizadas/publicadas exclusivamente em nome de NOME DO ADVOGADO, advogado regularmente inscrito junto aos quadros da OAB/UF sob o nº. XX.XXX , sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 2º e art. 273 do CPC/15.

Dá-se a causa o valor de R$ 16.152,60 (dezesseis mil cento e cinquenta e dois reais e sessenta centavos).

São os termos em que se pede deferimento.

Cidade/UF, 18 de janeiro de 2022

NOME DO ADVOGADO

OAB/SC XXXXX

Petição assinada digitalmente

(Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a)

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2 Comentários

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Muito bom o artigo Doutor Rafael. Que Deus abençoe a sua vida!! continuar lendo

Eu que agradeço pelo comentário. continuar lendo