jusbrasil.com.br
30 de Março de 2020

[Modelo] Petição medidas executivas

Serasajud,Bacenjud, Renajud, Infojud e indicação de bens.

Dr Rafael Rodrigues Cordeiro, Advogado
há 2 anos
[Modelo] Petição medidas executivas.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Olá Caro Colega que me acompanha no Jus Brasil! :)

O modelo abaixo foi elaborado para um caso especifico, mas está sendo disponibilizado como forma de auxiliar aqueles que precisam de uma noção de como começar a fazer sua petição sobre o tema que nela contem.

Caso precise do modelo editável me procure, terei um enorme prazer em lhe ajudar!

Deixe seu gostei e seu comentário ao final para nos fortalecer no JusBrasil.

Forte abraço!

Dr. Rafael Rodrigues Cordeiro.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA Xª VARA XXXXX DE XXXXXXXXXXXXX - ESTADO DE XXXXXXXXXXXX

Autos nº. XXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para requerer o que segue:

I. DA INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTE – MEDIDA COERCITIVA

Tendo em vista que até o presente momento não houve o pagamento do débito, requer a inclusão do nome do (s) executado (s) nos órgãos de proteção ao crédito, conforme prevê o art. 782 § 3 do CPC. Vejamos:

Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.

§ 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.

§ 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará.

§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

§ 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

§ 5º O disposto nos § 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.

Diante do exposto, requer a inclusão do nome do (s) executado (s) nos órgãos de proteção ao crédito por meio de SERASAJUD

II. DO PEDIDO DE BACENJUD

Ademais, com base no principio da cooperação, requer o prosseguimento do feito através da penhora online de valores, utilizando-se o procedimento BacenJud.

É válido esclarecer que o pedido de penhora está em consonância com o artigo 854 do Novo Código de Processo Civil. Vale ressaltar, que o pedido de penhora de dinheiro possui preferência, não importando se em espécie, depósito ou aplicado em alguma Instituição Financeira.

Ademais, a Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário de Santa Catarina editou, em 25 de maio de 2006, o Provimento n. 05/2006, dispondo sobre a utilização do Sistema BacenJud, que visa realizar a penhora de valores depositados ou aplicados em Instituição Financeira.

Nesse sentido, em recente decisão se manifestou de forma unânime favorável à penhora on-line a Primeira Câmara de Direito Público:

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DEVEDORA SEM BENS-PENHORA ON-LINE - POSSIBILIDADE. Restando a agravada inerte quanto ao dever de indicação de bens à penhora ou pagamento da dívida, agindo de forma inadequada com a obrigatoriedade de colaborar com a atividade jurisdicional, possível é o deferimento da penhora on-line das suas contas bancárias.(Agravo de Instrumento n. 2006.026641-7, de Palhoça, Primeira Câmara de Direito Público, Tribunal de Justiça de SC, Relator Des. Volnei Carlin, Julgado em 29/03/2007). Grifo nosso.

Diante de todo o exposto, requer que o feito siga a ordem prevista no art. 835, I, do NCPC, aplicando o procedimento BacenJud conforme previsão do art. 854 do NCPC em face do (s) executado (s) e sobre os valores do crédito exequível.

III. DO PEDIDO DE RENAJUD

Restando infrutífero pedido acima, requer-se o bloqueio de bens do (s) executado (s) através do Sistema on-line de Restrição Judicial de Veículos (RENAJUD), com fulcro no caput do art. 6º do REGULAMENTO RENAJUD, que assim dispõe:

“Art. 6º O sistema RENAJUD versão 1.0 permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacionais (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM”.

Ademais, o artigo 7º do mesmo instrumento regulamenta que a restrição junto ao registro de sistema RENAJUD, impede a mudança de propriedade dos veículos senão vejamos:

Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo do sistema RENAVAM.

Diante do exposto, requer que seja efetuada a pesquisa no CPF/CNPJ do (s) executado (s), caso encontrado algum veículo, seja efetivada sua restrição, na forma do art. 7º do RENAJUD.

IV. DO PEDIDO DE INFOJUD

Restando infrutíferas as tentativas acima requer a pesquisa através do sistema INFOJUD.

Ressalta que de encontro a algumas decisões, o sistema INFOJUD pode ser utilizado independentemente de comprovação de utilização de todos os meios necessários para obter informações:

PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL.

DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. Dispensável o prévio esgotamento de diligências no sentido de localizar bens passíveis de penhora para fins de utilização do sistema INFOJUD ou, não havendo convênio, para a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção da declaração de imposto de renda da executada. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0011394-06.2010.404.0000; QUARTA TURMA; D.E. 14/06/2010; Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DISPENSÁVEL. 1. Julgo dispensável a exigência de esgotamento prévio de diligências envidadas no sentido de localizar bens passíveis de penhora, de titularidade do executado, para o deferimento Do pedido de utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. (TRF4, AI nº 2009.04.00.028202-1, 3ª Turma, Juiz Federal João Pedro Gebran Neto, por maioria, D.E. 26/11/2009) Isto posto, estando a decisão atacada no presente recurso em manifesto confronto com jurisprudência deste Tribunal Regional Federal (CPC, art. 557), dou provimento ao agravo de instrumento. Após o trânsito em julgado, com as cautelas e anotações de estilo, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos à Vara de origem. (TRF 4ª. Região, 3ª. T., AI n.º 0026170-11.2010.404.0000/SC, Rel. Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, in Diário Eletrônico JF 4º Região-TRF Nº 211, de 27/09/2010, p.264)

Verificado que é dispensável o prévio esgotamento de diligências para fins de utilização do sistema INFOJUD, conforme já informado acima, requer a utilização do referido em nome d (s) executado (s) afim, de localizar bens passiveis de penhora.

V. DO PEDIDO DE INDICAÇÃO DE BENS PELAS PARTES

Por fim, restando frustrada as tentativas anteriores, requer desde já a intimação do (s) executado (s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens paíveis de penhora, sob pena de caracterização do ilícito previsto no art. 774, V, do NCPC, incorrendo nas sanções nos arts. 774 e ssss., do Novo Código de Processo Civil.

Sendo assim, requer a intimação do (s) devedor (es) na pessoa do seu advogado, devendo indicar bens passíveis de penhora, sob pena de incorrer o art. 774 do NCPC.

São os termos em que pede deferimento.

XXXXXXXXX, XX - 16 de novembro de 2019.

ADVOGADO

OAB/UF


Fique ligado que já tem a versão 2.0 dessa petição!

83 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Dr. Rafael Rodrigues, ótima peça, obrigado! continuar lendo

Olá!

Tem modelo atualizado:

https://rafaelxr.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/719585028/versao-20-peticao-medidas-executivas continuar lendo

Sua peça foi de grande ajuda.........Parabéns continuar lendo

Que bom... é sempre bom tranferir conhecimento! continuar lendo

Olá!!

Tem modelo atualizado:

https://rafaelxr.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/719585028/versao-20-peticao-medidas-executivas continuar lendo

Ótima petição Dr. Parabéns! continuar lendo

Olá!!!

Tem modelo atualizado:

https://rafaelxr.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/719585028/versao-20-peticao-medidas-executivas continuar lendo

Excelente petição!!!
Parabéns!!! continuar lendo

Obrigado! é Bom ajudar Colegas! continuar lendo

Olá!!!!

Tem modelo atualizado:

https://rafaelxr.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/719585028/versao-20-peticao-medidas-executivas continuar lendo