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17 de Outubro de 2019

Petição inicial de Alvará Judicial - Saque de Valores do falecido

Petição inicial de alvará judicial

Dr Rafael Rodrigues Cordeiro, Advogado
há 11 meses
Petição inicial de Alvará Judicial - Saque de Valores do falecido.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO DE XXXXXXX

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO, conforme previsão no Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03 –Autor nascido aos XX de XXXXX de XXXX (XX anos de idade)

FULANO DE TAL Brasileiro, nascido em XX de XXXXX de XXXX (63 anos de idade), viúvo, portador da cédula de identidade RG nº XXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXX, com endereço na Rua, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, propor o pedido de ALVARÁ JUDICIAL, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. FATOS

Conforme Certidão de Óbito anexa, na data de XX/XX/XXXX, a Sra. FALECIDA, esposa do Requerente, veio a falecer e a Postulante tem ciência de que o falecido possuía valores de FGTS depositados junto as seguintes instituições financeiras: Caixa Econômica Federal.

O requerente ao se deslocar até a intuição financeira, recebeu a informação de que existia valores FGTS depositados que pertence a falecia. Entretanto, recebeu a informação que deveria procurar um advogado, pois não poderia realizar o saque.

O autor tentou diversas vezes de conseguiu informações sobre o eventual saldo existente na conta do FGTS em nome de sua esposa, mas tal informação lhe foi negada. Conforme documentos anexos, a Falecia possuía o seguinte numero do PIS Nº XXXXXXXXXXXXXXXX

Infelizmente, a de cujus não teve tempo hábil para verificar sua conta inativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e realizar o saque dos valores depositados. Motivo pelo qual justifica-se a expedição de ofício para o Banco Caixa Econômica Federal com o objetivo de descobrir a existência (ou não) de saldo de FGTS em nome do falecido, para posterior saque por parte da viúva, ora Autora.

II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS

1) DA COMPETÊNCIA

Inicialmente esclarece que a competência para julgar a presente ação é da justiça comum, mesmo que envolva uma autarquia federal, conforme Súmula nº 161

Súmula nº 161 – É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.

Por fim, resta esclarecido a competência para julgar a presente ação.

2) DO MÉRITO

Sabemos que, de acordo com os artigos. e da Lei 6.858/80, os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentos) Obrigações do Tesouro Nacional, serão pagos aos dependentes habilitados para pensão por morte.

Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

[...]

Art. 2º – O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. (grifos acrescidos)

Cumpre salientar ainda, que não há necessidade de abertura de inventário para que a Requerente seja autorizada a levantar a quantia em comento, consoante dispõe o art. 666 do Código de Processo Civil:

Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980. Assim, o Requerente, sendo viúvo do de cujus, ou seja, seu herdeiro, vem requerer a expedição de alvará para o levantamento do numerário deixado por sua falecida esposa.

Nesse caminho aponta a doutrina:

“O art. 666 reproduz a regra do art. 1.037 do CPC de 1973, sobre a desnecessidade do inventário ou arrolamento para os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares (art. , caput, da Lei n. 6.858/80). O art. 2º daquele diploma também se refere às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pesso física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimentos de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.” (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. P. 422)

Como demonstrado, os montantes nas contas dos falecidos pertentem a seus herdeiros ou cônjuge sobrevivente.

No presente caso, os herdeiros são maiores de idades, sendo que o cônjuge sobrevivente pretende o levantamento dos valores depositados nas contas inativas do FGTS da falecida.

3) DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

O autor vem requerer o benefício da justiça gratuita, pois conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, sendo que o autor aufere uma renda mensal de R$ XXXXXXXX (VALOR POR EXTENSO), conforme extrato de pagamento de aposentadoria anexa, situações estas, que não lhe permitem pagar as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme comprovante em anexo.

Ainda corroborando neste sentido da restrição de rendimentos da parte autora, há o fato de que ela justamente buscou o socorro do judiciário para reduzir valores cobrados de forma abusiva e arbitrária em seu financiamento de veículo, uma vez que não tem mais condições de pagar tal quantia e de não estar mais suportando seu peso em sua renda, tendo em vista a exorbitância de suas parcelas, de acordo com o argumentado na fundamentação supracitada.

A parte autora busca o judiciário como forma de regularizar sua situação financeira, fugindo dos excessos que lhe são impostos nos financiamentos contratados, deixando com que possa sair de um círculo vicioso no qual foi levado a entrar. Desta forma, a concessão da Justiça Gratuita é o benefício que se impõe.

No mais, o art. 98 do Código de Processo Civil prevê “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Em conformidade com o princípio do acesso à justiça previsto no art. inc. XXXV da CF e Art. 98 do Novo Código De Processo Civil, a parte autora junta nos autos a declaração de que a mesma não pode arcar com despesas processuais e honorários advocatícios, devendo assim ser concedida o benefício da justiça gratuita.

A favor da parte que necessita da gratuidade de justiça, conforme previsto na Lei nº 1.060/50, que não se confunde com a assistência judiciária integral prevista na Constituição, há presunção juris tantum de veracidade da alegação do estado de pobreza. Caso a afirmação seja falsa, é imposta a sanção correspondente ao pagamento de até dez vezes o valor das despesas judiciais.

A lei n.º 1.060/50 criou o direito aos pobres de não recolherem as custas, e ao mesmo tempo, criou o dever aos não pobres de não arguirem tal direito em seu benefício. Se assim o fizerem, sujeitar-se-ão às penas da lei.

E existindo uma obrigação, com uma subsequente sanção por descumprimento, tem-se que a lei é dotada de eficácia. Podem ser arguidos princípios constitucionais dos mais variados para justificar a gratuidade da justiça, tais como a dignidade da pessoa humana, o direito ao contraditório e à ampla defesa, e principalmente o acesso à justiça.

É fato notório que o Brasil é o país que possui um dos maiores índices de desigualdades sociais. Em outras palavras, é um dos países que possui o maior número de pobres, proporcionalmente ao todo de sua população. É regra no Brasil o sujeito ser pobre. É exceção ter uma condição econômica ao menos digna. Logo, quase nenhum brasileiro tem condição de pagar às custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família.

Ante o exposto, requer a concessão do benefício da justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Novo Código De Processo Civil.

III. DO PEDIDO E DOS REQUERIMENTOS

Posto isso, requer que Vossa Excelência se digne a:

a) Conceder os benefícios da justiça gratuita, vez que a Requerente não possui condições para arcar com as custas processuais.

b) Expedição dos seguintes ofícios:

3. Ao Banco Caixa Econômica Federal com o objetivo de descobrir a existência (ou não) de saldo de FGTS em nome do falecido.

b.1) A expedição do alvará competente para levantamento das aplicações valores informados pelos ofícios acima mencionados.

c) Requer provar o alegado com todos os meios de prova permitidos e previstos em direito, especialmente a prova documental, pericial e testemunhal.

Diante da impossibilidade de aferimento do valor exato da causa, dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00, para fins fiscais. (artigo 291 do CPC).

Nesses termos, pede e espera deferimento.

CIDADE, quarta-feira, 14 de novembro de 2018

ADVOGADO

OAB/UF XXXXX

(Assinado Digitalmente)

6 Comentários

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Muito obrigada, valeu foi muito útil p eu fazer minha petição, pois sou advogada iniciante. continuar lendo

De nada, fico feliz em ajudar os colegas.. continuar lendo

Muio exclarecedor o artigo. Paranbens ao aiutor continuar lendo

Vara especializada, Dr.
No mais, ótimo artigo. continuar lendo

Obrigado pela participação...

No que tange a vara, o modelo é somente exemplificativo, uma vez que determinadas comarcas não possuem vala especializadas.

Na verdade é um modelo de peça e não artigo ;) continuar lendo