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29 de Maio de 2020

Modelo 2019 - Petição Inicial Queixa-Crime - Crime de Calunia

Rafael Rodrigues Cordeiro, Advogado
há 9 meses
Modelo 2019 - Petição Inicial Queixa-Crime - Crime de Calunia.docx
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Olá Caro Colega que me acompanha no Jus Brasil! :)

O modelo abaixo foi elaborado para um caso especifico, mas está sendo disponibilizado como forma de auxiliar aqueles que precisam de uma noção de como começar a fazer sua petição inicial sobre o tema que nela contem.

Caso precise do modelo editável me procure, terei um enorme prazer em lhe ajudar!

Deixe seu gostei e seu comentário ao final para nos fortalecer no JusBrasil.

Forte abraço!

Dr. Rafael Rodrigues Cordeiro.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX – XX

XXXXXXXXXX, brasileira, convivente, motorista portadora da Cédula de Identidade nº XXX SSP/XX, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº XXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração com poderes especiais em anexo, em conformidade com o art. 44 do Código de Processo Penal, vem a presença de Vossa Excelência, na forma dos artigos 30 e 41 do Código de Processo Penal, e art. 100, § 2 do Código Penal, oferecer

QUEIXA CRIME

Em face de XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, motorista, portadora da cédula de identidade nº XXXXX SSP/SC, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A querelante é pessoa pobre na verdadeira acepção jurídica do termo, razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita nos termos do artigo , LXXIV da Constituição Federal de 1988 e artigo 98 com seus incisos e parágrafos e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.

Cabe aqui mencionar que o artigo da CF/88 em seu inciso LXXIV, garante assistência jurídica integral aos necessitados que comprovarem essa situação. De forma que tendo em vista que tal dispositivo não revogou o artigo da LAJ e não interfere no artigo 99 do CPC de 2015, basta à simples alegação do interessado para que o juiz possa lhe conceder os benefícios da justiça gratuita. Essa alegação constitui presunção “iuris tantum” de que o interessado é necessitado, provada a condição por declaração.

II. DOS FATOS

***********************************************************************NARRAR FATOS QUE COMPROVAM A CONDUTA CRIMONOSA ***********************************************************************

III. DO DIREITO

1. DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DA QUEIXA-CRIME:

Conforme o artigo 103 do Código Penal brasileiro, o prazo para interposição da Queixa Crime no caso em tela é de 06 (seis) meses, senão vejamos:

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

Assim sendo, é possível o intento da presente Queixa Crime, uma vez que encontra-se dentro do prazo legal para o seu oferecimento, porque não transcorridos 06 (seis) meses, desde o dia do conhecimento da autoria, conforme também menciona o artigo 38 do Código de Processo Penal.

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Neste sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal Constitucional brasileiro:

EMENTA DENÚNCIA. CRIME CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA DO DIREITO À REPRESENTAÇÃO. PRAZO. SEIS MESES A CONTAR DA DATA EM QUE A VÍTIMA TOMOU CIÊNCIA DOS FATOS OU DE QUEM É SEU AUTOR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA IMPROCEDENTE. PARLAMENTAR. OFENSAS IRROGADAS QUE NÃO GUARDAM NEXO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO. CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 53 DACONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DOLO. ANÁLISE QUE, EM PRINCÍPIO, DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. Nos crimes de ação penal pública condicionada, a decadência do direito à representação conta-se da data em que a vítima tomou conhecimento dos fatos ou de quem é o autor do crime. Hipótese em que, à míngua de elementos probatórios que a infirme, deve ser tida por verídica a afirmação da vítima de que somente tomou conhecimento dos fatos decorridos alguns meses. 2. Não é inepta a denúncia que descreve fatos típicos ainda que de forma sucinta, cumprindo os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 3. A inviolabilidade dos Deputados Federais e Senadores por opiniões palavras e votos, consagrada no art. 53 da Constituição da Republica, é inaplicável a crimes contra a honra cometidos em situação que não guarde liame com o exercício do mandato. 4. Não impede o recebimento da denúncia a alegação de ausência de dolo, a qual demanda instrução probatória para maior esclarecimento. 5. Denúncia recebida. (INQ 3672/RJ – Ministra ROSA WEBER. 1ªT - PRIMEIRA TURMA. j. 14/10/2014 – DJe 21/11/2014).

Portanto, esta inicial preenche os devidos prazos legais para ser interposta.

2. DAS TIPIFICAÇÕES DAS CONDUTAS PRATICADAS PELA QUERELADA:

Excelência, em conformidade com os fatos já narrados nesta petição, é sabido que a querelada incorreu nos crimes tipificados nos artigos 138, 139 e 140 c/c 141, inciso III, todos do Código Penal Brasileiro, senão vejamos:

Calúnia - Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Difamação - Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Injúria - Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Além de estar presente, Excelência, o caso de aumento de pena previsto no art. 141, inciso III do Código Penal, tendo em vista que os fatos se deram na presença de várias pessoas.

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

A difamação é conceituada por Cezar Roberto Bitencourt, como sendo a imputação a alguém de fato ofensivo à sua reputação. Difamar consiste em atribuir fato ofensivo à reputação do imputado — acontecimento concreto — e não conceito ou opinião, por mais gravosos ou aviltantes que possam ser.

A querelada registrou um boletim de ocorrência contra a querelante por fatos que não são verdadeiros, que acabou se tornando Termo Circunstanciado por lesão corporal e ameaça, procedimentos públicos, vindo a saber da ocorrência de tal fato no dia 06 de maio de 2.019, através dos policiais da Delegacia de Polícia de Jaraguá do Sul/SC (processo nº XXXXXXXXXXXXXXX

Tal fato além de ser difamação pois veicula informações através de terceiros é também calúnia!!

A calúnia consiste em imputar falsamente à alguém autoria de fato definido como crime e para a sua caracterização o agente não necessariamente precisa ter consciência de que é falsa suas afirmações, mas basta que haja a incerteza da autoria, para que este assuma os riscos decorrentes da ofensa à integridade moral alheia.

Na calúnia, a culpabilidade compreende a vontade e a consciência de imputar a outrem, perante terceiro, fato definido como crime, sabendo ao agente que, assim agindo, pode atingir a reputação da vítima. Irrelevante à configuração do delito a existência de certeza de falsidade por parte do acusado. Basta ao reconhecimento do crime a ocorrência de dúvida na mente do réu, uma vez que apesar da incerteza, age assumindo o risco de criar condição pela qual a possível inverdade afirmada pode determinar lesão à honra alheia"(TACRIM - SP - AC - Rel. Mello Almada - JUTACRIM 33/276).

O elemento subjetivo específico do crime de calúnia, qual seja a vontade de atingir a honra objetiva da vítima, atribuindo falsamente e publicamente fato definido como crime, emerge claro ao ter a querelada acusado a querelante de ter cometido os crimes de lesão corporal e ameaça, tipificados nos artigos 147 e 129, caput, ambos do Código Penal, o que não condiz com a verdade. Com efeito, a querelada praticou o crime de calúnia e deverá ser punida.

Quanto ao crime de injúria está consumado, uma vez que a querelada se utilizou das palavras XXXXXXXXX”, “XXXXXXXXXXX” e assim feriu a honra subjetiva da querelante.

3. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES:

Também é importante que seja aplicada a querelada o conteúdo do artigo 69 do Código Penal.

Ocorre quando há duas ou mais condutas (comissivas ou omissivas), que resultam em dois ou mais crimes, idênticos ou não. As penas são somadas de acordo com o sistema da cumulatividade. No Brasil é observado na análise da primeira parte do art. 69 do Código Penal.

Vejamos o que preceitua aludido artigo:

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

No presente caso, deve ser aplicada a regra do concurso material de crimes, somando-se as penas dos delitos praticados pela querelada.

Portanto, conclui-se, de imediato, que as condutas da querelada configuram atos ilícitos criminosos, ensejando a presente ação penal privada, o que restará comprovado na instrução processual.

IV. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1) Os benefícios da justiça gratuita, vez que se declara pobre no sentido jurídico do termo, conforme declarações em anexo;

2) Requer seja designada audiência de conciliação, na forma do art. 520 do Código de Processo Penal, e sendo infrutífera, requer que seja recebida e processada a presente Queixa Crime, citando a querelada para vir responder à presente ação penal;

3) Requer a procedência do pedido, com a consequente condenação da querelada nas penas dos artigos 138, 139 e 140 c/c o Art. 141, III, todos do Código Penal;

4) A intimação do Ilustre Representante do Ministério Público para se manifestar no feito, nos termos do artigo 45 do Código de Processo Penal;

5) Requer, que seja fixado valor mínimo para a reparação dos danos causados, na forma do artigo 387, inciso IV do Código de processo Penal, bem como sejam intimadas as testemunhas abaixo arroladas;

6) A condenação da querelado ao pagamento das custas e demais despesas processuais

Nestes termos,

Pede deferimento

Jaraguá do Sul/SC, 26 de agosto de 2019.

ADVOGADO

OAB/UF XXXX

(Documento Assinado Digitalmente)

V. - ROL DE TESTEMUNHAS –

· XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

· XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

1 Comentário

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Parábens doutor. Bom se tivesse acrescentado uma forma de excluir a competência do.jecrim. continuar lendo