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22 de Janeiro de 2020

[Modelo] Petição Inicial - Aposentadoria especial - Segurança - Pedido de conversão de tempo especial para comum

Modelo para Jovens Advogados

Dr Rafael Rodrigues Cordeiro, Advogado
há 2 meses
[Modelo] Petição Inicial - Aposentadoria especial - Segurança - Pedido de conversão de tempo especial para comum.docx
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Olá Caro Colega que me acompanha no Jus Brasil! :)

O modelo abaixo foi elaborada para um caso especifico, mas está sendo disponibilizado como forma de auxiliar aqueles que precisam de uma noção de como começar a fazer sua petição inicial sobre o tema que nela contem.

Deixe seu gostei e seu comentário ao final para nos fortalecer no JusBrasil.

Forte abraço!

Dr. Rafael Rodrigues Cordeiro.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA COMARCA DE XXXXXXXX – ESTADO UF

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, vigilante, portador do RG sob nº XXXXXXX, inscrito no CPF sob XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na ENDEREÇO COMPLETO, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que abaixa assina, no qual possui endereço profissional indicado na nota de rodapé, propor a presente

AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL subsidiariamente POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Pessoa Jurídica de Direito Público, com Procuradoria Federal Especializada localizada na ENDEREÇO DO RÉU, pelos seguintes motivos de fato e de direito a seguir explanados.


I. SÍNTESE FÁTICA

A parte Autora trabalhou como segurado obrigatório em diversos períodos, realizando atividades comuns e especiais.

Em (data DER) deu entrada em requerimento de aposentadoria (NB no XXXXXX), tendo seu pedido indeferido pelo Requerido, o qual concluiu que não havia tempo de serviço suficiente para a jubilação.

Assim sendo, não restou alternativa ao Autor senão a de propor a presente Ação Previdenciária.

II. PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA

O autor declara sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as custas processuais, requerendo, em consequência requer a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça e assistência judiciária (AJG), nos termos do art. inciso LXXIV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil e nas Leis 1.060/1950, aletrada pelo Código de Processo Civil, art. 98.

A concessão da benesse se justifica porque o autor atualmente se encontrasse desempregado e possui diversas despesas com a própria manutenção que o impedem de arcar com as despesas processuais sem que isso represente prejuízo ao seu sustento.

Requer-se a concessão do benefício da justiça gratuita.

III. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

a) CONTAGEM E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO

O Autor protocolou requerimento de Aposentadoria Especial, subsidiariamente de Aposentadoria por Tempo de Contribuição/Serviço.

O Requerido procedeu com a contagem de tempo de serviço do Autor, considerando os seguintes períodos:

>>>>>>>>>>>JUNTAR CÁLCULO<<<<<<<<<<<<<<

Os períodos reivindicados pelo Autor em que realizou atividades em condições insalubres e/ou perigosas não foram reconhecidos como especiais.

Deste modo, computou-se apenas XX anos, XX meses e XX dias de contribuição (fls. XX do PA). Contudo, conforme se verá adiante, por questão de Direito, a mesma já poderia ter sido aposentada pelo Requerido, uma vez que restou comprovado os XX anos, XX meses e XX dias sete dias.

b) ATIVIDADES ESPECIAIS

1. Atividades Com Exposição Ao Ruído

O Autor trabalhou como Ajudante de Bobinagem nas empresas EMPRESA TAL (XX/XX/XX ATÉ XX/XX/XX) respectivamente.

>>>>juntar print do PPP<<<<

No desempenho de suas funções, o Autor estava habitualmente exposto a níveis de ruído exacerbados, conforme demonstram Perfis Profissiográficos anexos.

A exposição ao ruído gera riscos à saúde e integridade física, motivo pelo qual o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabeleceu limites à exposição desse agente, em seu anexo I da NR-15.

Importante destacar que até 28/04/1995 as atividades com exposição ao ruído eram reconhecidas como especiais, ensejando aposentadoria especial por enquadramento, por força do item 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64[1]:

Hodiernamente, conforme preconiza o ARE nº 664335, do Min. Relator Luiz Fux, o trabalho com exposição ao ruído enseja aposentadoria especial, ainda que se faça a correta utilização do EPI:

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. (...) 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) (GRIFEI)

No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (grifado):

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. RESP 1.310.034-PR. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. DIFERIMENTO PARA EXECUÇÃO. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. O reconhecimento da atividade especial em razão da exposição ao agente físico ruído deve se adequar aos estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - Castro Meira, e RESP 1381498 - Mauro Campbell). 3. A exposição a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de equipamentos de proteção e de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos (STF, ARE 664335, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014, publicado em 12/2/2015). 4. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. 5. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, caso em que inviável, no caso dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o artigo 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou essa possibilidade. (...) (TRF4 5040589-29.2012.404.7000, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 26/01/2017)

Além do já exposto, os períodos com exposição ao ruído se deram antes de 05/03/1997, devendo ser considerado para sua análise o limite de tolerância de 80 dB (A), conforme entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (grifado):

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. ÁLCALIS CÁUSTICOS. EPI. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A exposição a ruído acima dos limites de tolerância e agentes químicos álcalis cáusticos é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 2. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, de acordo com o Decreto nº 2.172/97, e, a partir de 19/11/2003 superiores a 85 decibéis, nos termos do Decreto 4.882/2003. 3. A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998. 4. O E. STF, no julgamento do ARE 664335, submetido ao regime de repercussão geral do art. 543-B do CPC, decidiu que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial paraaposentadoria" (ARE 664335, Relatora: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, publicado em 12/02/2015)". (...) (TRF4 5004870-72.2011.4.04.7112, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 12/12/2017)

Em vista do exposto e confiante dos doutos suprimentos de que dispõe Vossa Excelência, requer-se o reconhecimento enquanto especial dos períodos laborados pelo Autor junto a empresa XXXXXXXX (XX/XX/XX ATE XX/XX/XX).

2. Vigilante

Em autor Cursou Básico de Formação de Vigilante e desde então fez reciclagens periódicas, as quais incluem obrigatoriamente curso de armamento e tiro, segurança, combate a incêndio, dentre outros, tudo para que o vigilante esteja apto para atuar em defesa do patrimônio privado contra a ação de bandidos e de atos de violência, trabalhando na função de vigilante nas seguintes empresas:

>>>INFORMAR EMPRESAS E PERÍODOS TRABALHOS E FUNÇÃO EXERCIDA<<<<<

Estes períodos merecem ser reconhecidos como especiais, tendo em vista os riscos da atividade para a integridade física do segurado.

Ora, a atividade do vigilante tem natureza policial e implica em exposição de sua vida e integridade física a risco, tendo, deste modo, a periculosidade como intrínseca à atividade.

A NR-3 do MTE estabelece que:

3.1.1.: Considera-se grave e iminente risco toda condição ambiental de trabalho que possa causar acidente do trabalho ou doença profissional com lesão grave à integridade física do trabalhador.

O vigilante tem o dever legal de impedir a ação criminosa, sendo inegável que a sua atividade o expõe a risco. Prova disso é o uso de colete balístico previsto na Portaria nº 191, de 04 de dezembro de 2006 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Até 05/03/1997 aplica-se ao vigia/vigilante, independentemente da apresentação de formulário descritivo, o item 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, o qual estabelecia aposentadoria especial ao guarda, profissão vetusta que tem como versão moderna a do vigia e do vigilante atuais.

Item 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64[2]:

Conforme lição de Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro[3], até que Lei Complementar discipline o § 1º do artigo 201 da CF/88, permanecem em vigor os artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios.

Adverte a doutrinadora que ainda que a periculosidade não esteja expressamente prevista nos Decretos que se sucederam, os Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99 ressalvaram a possibilidade de serem incluídas atividades não relacionadas em seu Anexo IV, advertindo serem as mesmas exemplificativas.[4]

Em 06/03/1997 entrou em vigor o Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou de forma nova o artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, o qual assegura a aposentadoria especial.

Entretanto, há ressalva que as dúvidas quanto ao enquadramento de atividade especial serão resolvidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (Decreto nº 3.048/99):

Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV.
§ 1º As dúvidas sobre o enquadramento dos agentes de que trata o caput, para efeito do disposto nesta Subseção, serão resolvidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.

Em DEZ/12 o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho foi alterado pela Lei nº 12.740/2012, para reconhecer que o trabalho dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial implica risco acentuado em virtude de exposição permanente a roubos ou outras espécies de violência física:

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)
I – Inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)
II – Roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

Em 02/12/2013 foi editada pelo Ministério do Trabalho a Portaria nº 1.885, de 02/12/2013, regulamentando as atividades consideradas perigosas pela legislação, tendo sido criado o ANEXO 3 da Norma Regulamentadora nº 16 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS.[5]

Referido diploma normativo, caracteriza o reconhecimento pelo Ministério do Trabalho e Emprego de que as atividades ali descritas se caracterizam como atividades que expõem o trabalhador a condições de periculosidade, em situação de risco à integridade física, nos termos do artigo 201, § 1º, da Constituição Federal.

Conforme copiosa jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é devida a aplicação das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho para efeitos de aposentadoria especial:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RADIOLOGIA. APLICAÇÃO NR-15. USO DE EPI'S.
1 – Não havendo condenação em valor certo, deve-se conhecer do reexame necessário. Aplicação da súmula 490/STJ.
2 – O tempo de serviço sujeito a condições nocivas à saúde, prestado pela parte autora na condição de contribuinte individual, deve ser reconhecido como especial.
3 – Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo à sua saúde ou integridade física, de forma permanente, é devido o reconhecimento do exercício de atividade especial.
4 – É devida a aplicação da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214, de 08/06/78, do Ministério do Trabalho, para também disciplinar as questões relativas à aposentadoria especial.
5 – Segundo a NR-15, a radiação ionizante é agente nocivo sujeito à avaliação quantitativa, razão pela qual, se não superado o limite de tolerância, não há o quadro para a aposentadoria especial. (TRF4, APELREEX 5003207-72.2012.404.7203, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Luciane Merlin Clève Kravetz, D.E. 12/09/2013)

Ressalte-se desde já que o novel Anexo da NR-16 (3), não exige o trabalho armado como item essencial para caracterização da periculosidade.

Assim, acertadamente, a NR-16 caracteriza como de risco as atividades constantes do quadro abaixo, abrangendo vigilância patrimonial, segurança de eventos, segurança nos transportes coletivos, segurança ambiental e florestal, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal, supervisão e fiscalização operacional, bem como telemonitoramento e telecontrole:

A exemplo de copiosa jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Colenda 6ª Turma assevera ser devida a aposentadoria especial ao vigilante quando evidenciado o risco à saúde e integridade física:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURAL. ATIVIDADE COMPLEMENTAR. VIGILANTE. RUIDO. HIDROCARBONETOS E AGENTES QUIMICOS. EPIs. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1.Destituídas de credibilidade as declarações das testemunhas, pela parcialidade dos relatos do trabalho rurícola, omitindo o desempenho do tempo de serviço urbano pelo chefe da família, Pai da parte autora e proprietário do imóvel rural. Dessa forma, o início de prova material deve ser mais robusto, inclusive com prova da efetiva produção rurícola, de forma a demonstrar a imprescindibilidade para o sustento e manutenção do grupo familiar, ou concorria com o labor urbano. 2.Tenha-se que a aquisição de vacina contra a febre aftosa, representava de 03 a 04 doses anuais utilizadas no gado existente na propriedade rural, a evidenciar que não era significativo o número de bovinos, denotando-se que o labor campesino complementava os ganhos na atividade urbana, descaracterizando o regime de economia familiar. 3. Até 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade da profissão de vigia ou vigilante por analogia à função de guarda, independentemente de o segurado portar arma de fogo no exercício de sua jornada laboral, conforme código 2.5.7 do Quadro Anexo do Dec. 53.831/64. Após essa data, o reconhecimento da especialidade depende da comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, com o uso de arma de fogo. 4. Quanto ao ruído excessivo, até 05/03/1997, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto 53.831/64. Já a partir de 06/03/1997, deve ser observado o limite de 90 dB até 18/11/2003. O nível de 85 dB somente é aplicável a partir de 19/11/2003, pois o Superior Tribunal de Justiça, em precedente de observância obrigatória (art. 927 do CPC/2015) definiu o entendimento segundo o qual os estritos parâmetros legais relativos ao nível de ruído, vigentes em cada época, devem limitar o reconhecimento da atividade especial (REsp repetitivo 1.398.260/PR) (omissis). (TRF4 5011656-50.2011.404.7107, SEXTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 20/12/2016)

Vejamos as últimas decisões do TRF-4:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE. PERICULOSIDADE RECONHECIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Demonstrado o exercício de atividade perigosa (vigia, fazendo uso de arma de fogo ou potencialmente exposto, pelas atribuições do cargo, a risco contra sua incolumidade física) em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, é possível o reconhecimento da especialidade. 4. Comprovada a especialidade da atividade desempenhada nos períodos pugnados, tem a parte autora direito ao benefício pleiteado. (TRF4, AC 5021182-09.2018.4.04.7200, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 17/10/2019)

Ainda a jurisprudência tem confirmado a possibilidade de reconhecimento da atividade especial, sendo necessária, todavia, a efetiva demonstração do risco:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE VIGILANTE ARMADO EXERCIDA APÓS O DECRETO 2.172/97. RECONHECIMENTO CABÍVEL. RECURSO REPETITIVO DO STJ. QUESTÕES DE ORDEM No 18 E 20/TNU. INCIDENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. INCIDENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO, fixando-se a tese de que é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculosidade, na atividade de vigilante, em data posterior a 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva (PEDILEF 0502013-34.2015.4.05.8302, Rel. Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DJe 29.7.2016). (Destacou-se)

O STJ recentemente pacificou o tema ao Julgar o recurso especial no 1.410.057 - RN (2013/0342505-2), observe-se:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3o., DA LEI 8.213/1991). ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO FIXADA NA TNU. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se desconhece que a periculosidade não está expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o que à primeira vista, levaria ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade. 2. Contudo, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal. 3. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador. 4. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. 5. Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. 6. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória dos autos, concluíram que as provas carreadas aos autos, especialmente o PPP, comprovam a permanente exposição à atividade nociva, o que garante o reconhecimento da atividade especial. 7. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (STJ. REsp 1410057. Relator Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Publicado em 11/12/2017) (Destacou-se).

O entendimento externado pelo STJ é o mesmo que já havia sido pacificado no TRF-4, conforme abaixo demonstrado:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE. PERICULOSIDADE RECONHECIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Demonstrado o exercício de atividade perigosa (vigia, fazendo uso de arma de fogo ou potencialmente exposto, pelas atribuições do cargo, a risco contra sua incolumidade física) em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, é possível o reconhecimento da especialidade. 4. Comprovada a especialidade da atividade desempenhada nos períodos pugnados, tem a parte autora direito ao benefício pleiteado. (TRF4, AC 5021182-09.2018.4.04.7200, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 17/10/2019)

Não há como interpretar as atividades desempenhadas pelo autor de outra maneira senão como sendo perigosas. A contratação de segurança pressupõe a existência de um ambiente susceptível ao crime, e que esse profissional foi escalado para evitar. O uso da arma de fogo apenas confirma a periculosidade do local.

O entendimento do TRF-4 é de que o uso de arma de fogo por si só subentende a existência de ambiente perigoso configurador da atividade especial, logo, o autor SE NECESSÁRIO merece a conversão do período empenhado nessa atividade para o tempo comum, mediante aplicação do multiplicador 1,4, estabelecido no art. 70 do Dec. 3.048/99.

Ademais, recentemente o próprio TRF-4 decidiu que independente da utilização de arma de fogo, a função de vigilante se considera função de periculosidade. Vejamos o julgado proferido dia 30/10/2019:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. VIGILANTE. PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO LABOR APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172/97, COM OU SEM USO DE ARMA DE FOGO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. ART. 57, § 8º, DA LEI DE BENEFÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: TEMAS 810/STF E 905/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A jurisprudência da 3ª Seção desta Corte já firmou entendimento no sentido de que, até 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade da profissão de vigia ou vigilante por analogia à função de guarda, tida por perigosa, independentemente de o segurado portar arma de fogo no exercício de sua jornada laboral. 2. Para o período posterior à edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, que extinguiu o enquadramento profissional, o reconhecimento da especialidade da função de vigia depende da comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 3. O fato de os Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99 não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, na medida em que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador. Nesse sentido, a 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.306.113/SC (Tema 534), fixou a orientação de que, a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto nº 2.172/97, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade, desde que comprovada a exposição do trabalhador a agente perigoso de forma permanente, não ocasional nem intermitente. 4. É certo que a partir da edição do Decreto nº 2.172/97 não cabe mais o reconhecimento de condição especial de trabalho por presunção de periculosidade decorrente do enquadramento na categoria profissional de vigilante, contudo, tal reconhecimento é possível desde que apresentadas provas da permanente exposição do trabalhador à atividade nociva, independentemente do uso de arma de fogo ou não. Nesse sentido: STJ, Pet 10.679/RN, 1ª Seção, julgado em 22/05/2019, DJe 24/05/2019. 5. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que possui 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício. 6. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 24/05/2012) decidiu pela inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei de Benefícios, (a) por afronta ao princípio constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. , XIII, da Constituição Federal de 1988); (b) porque a proibição de trabalho perigoso ou insalubre existente no art. , XXXIII, da Constituição Federal de 1988, só se destina aos menores de dezoito anos, não havendo vedação ao segurado aposentado; (c) e porque o art. 201, § 1º, da Carta Magna de 1988, não estabelece qualquer condição ou restrição ao gozo da aposentadoria especial. 7. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). 8. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 9. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4, AC 5055487-71.2017.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 30/10/2019)

Como demonstrado, independentemente de o autor ter ou não utilizado arma de fogo em alguns de seus tempos de serviço, sua função de vigilante é considerada uma função de risco a sua vida.

Vale considerar que mesmo que o autor ainda esteja trabalhando como vigilante, tal situação não lhe impede de requerer a aposentadoria especial, nesse sentido temos o seguinte julgado:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE. PERICULOSIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. AFASTAMENTO DO TRABALHO. ART. 57, § 8º, DA LEI DE BENEFÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Demonstrado o exercício de tarefa sujeita a enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 (vigilante, por equiparação à guarda), o (s) período (s) respectivo (s) deve (m) ser considerado (s) como tempo especial, assim como demonstrado o exercício de atividade perigosa (vigia, fazendo uso de arma de fogo) em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física - risco de morte -, é possível o reconhecimento da especialidade após 28/04/1995. 2. Reconhecida a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da LBPS pela Corte Especial deste Tribunal (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 24-05-2012), que determina o afastamento do trabalho após a concessão de aposentadoria especial, resta assegurada à parte autora a possibilidade de continuar exercendo atividades laborais sujeitas a condições nocivas após a conversão do benefício, sendo este devido a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 5. Estando pendentes embargos de declaração no STF para decisão sobre eventual modulação dos efeitos da inconstitucionalidade do uso da TR, impõe-se fixar desde logo os índices substitutivos, resguardando-se, porém, a possibilidade de terem seu termo inicial definido na origem, em fase de cumprimento de sentença. 6. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF4, AC 5009378-58.2015.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 25/10/2019)

Confiante nos doutos suprimentos de que dispõe Vossa Excelência, requer-se o reconhecimento enquanto atividades especiais dos trabalhos com exposição a riscos nos períodos ora reivindicados:

>>>INFORMAR EMPRESAS E PERÍODOS TRABALHOS E FUNÇÃO EXERCIDA<<<<<

c) DOS MEIOS DE PROVA ADEQUADOS PARA COMPROVAR A ATIVIDADE DE RISCO

Para comprovar a periculosidade por enquadramento o Autor apresentou cópia de suas Carteiras de Trabalho e Previdência Social, comprovando o exercício de atividade vigilante (enquadramento item 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64), haja vista que a CTPS constitui prova por excelência dos contratos de trabalho.

No decorrer do tempo, diversos foram os documentos aptos para comprovar essa condição, mas a partir de 19/05/1986 até 03/12/1990 o autor possui prova de exposição a ruídos intenso conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitido pela empresa EMPRESA TAL:

>>> COLAR PRINT DO PPP ATESTANDO RUIDO <<<

Sendo que seu MAIOR PERÍODO de Especial do autor foi como segurança armado conforme as seguintes empresas

EMPRESA TAL de 01/12/1998 a 09/11/1999, exercendo a função de Vigilante:

>>> COLAR PRINT DO PPP ATESTANDO FUNÇÃO DE SEGURANÇA <<<

EMPRESA TAL no período de 14/02/2000 a 14/08/2002, exercendo a função de Vigilante:

>>> COLAR PRINT DO PPP ATESTANDO FUNÇÃO DE SEGURANÇA <<<

EMPRESA TAL . no período de 14/11/2003 a 14/07/2011, exercendo a função de Vigilante e EMPRESA TAL no período de 15/07/2011 a 03/12/2013, exercendo a função de Vigilante:

>>> COLAR PRINT DO PPP ATESTANDO FUNÇÃO DE SEGURANÇA <<<

EMPRESA TAL . no período de 12/06/2014 a 21/01/2015, exercendo a função de Vigilante;

>>> COLAR PRINT DO PPP ATESTANDO FUNÇÃO DE SEGURANÇA <<<

EMPRESA TAL . no período de 22/12/2014 a 30/05/2016, exercendo a função de Vigilante:

>>> COLAR PRINT DO PPP ATESTANDO FUNÇÃO DE SEGURANÇA <<<

EMPRESA TAL no período de 01/01/2017 até o momento, exercendo a função de Vigilante

O autor apresentou todos os PPP devidamente anotado comprovando a atividade de risco (vigilância) na via administrativa e o apresenta novamente nesse momento.

O tempo em que a atividade é desenvolvida é que define qual é o meio de prova adequando para atestar o labor em condição especial, e no caso dos autos é o PPP que é claro quanto ao uso de arma de fogo.

O CBO 517330, destacado no PPP, estabelece que as atividades dos vigilantes consistem em vigiar, prevenir, controlar e combater delitos, zelando pela segurança de pessoas e do patrimônio. Na mesma senda, a atividade é considerada perigosa pela jurisprudência nacional e também pela NR-16

Não há como interpretar as atividades desempenhadas pelo autor de outra maneira senão como sendo perigosas. A contratação de segurança pressupõe a existência de um ambiente susceptível ao crime, e que esse profissional foi escalado para evitar. O uso da arma de fogo apenas confirma a periculosidade do local.

Ainda o autor junto LAUDOS PARADIGMAS do processo nº 021182-09.2018.4.04.7200, para comprovar seu direito a aposentadoria especial.

Diante do exposto, requer comprovado o direito do autor de receber o beneficio de aposentadoria especial.

Coloca-se à disposição do Juízo para qualquer diligência que se julgar imprescindível.

d) CONCESSÃO DA APOSENTADORIA

Em vista do exposto, requer-se, respeitosamente, a concessão de Aposentadoria Especial, com base no reconhecimento dos períodos especiais laborados pelo Autor (reconhecidos pelo INSS e tratados no item “Atividades Especiais” da fundamentação), ainda que com conversão de períodos comuns em especiais (0,71), o que desde já fica requerido.

Subsidiariamente, requer seja concedida a Aposentadoria por tempo de Contribuição/Serviço ao Autor, acrescendo-se os períodos de trabalho reconhecidos judicialmente ao tempo de contribuição da aposentadoria do Requerente, bem como convertendo-se o tempo especial em tempo comum, mediante fator de conversão (1,4).

Requer, caso se faça necessário, seja autorizada a reafirmação da DER para a concessão da aposentadoria ou do benefício de melhor valor [6].

Requer-se a concessão da Aposentadoria desde a Data de Entrada de Requerimento – DER original ou da DER Reafirmada, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

e) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, devidos ao advogado da parte vencedora do litígio, e arbitrados de forma condizente com o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, de acordo com o art. 85, § 2º, fixados em percentual variável entre 10 e 20% sobre o valor da condenação.

No vertente caso, a autarquia foi quem deu causa a instauração da presente demanda, devendo arcar com o ônus da sucumbência, que no caso da Fazenda Pública deve ser calculada sobre o valor da condenação ou sobre o proveito econômico obtido no processo, art. 85, §§ 3º e do CPC.

Assim, requer-se a condenação de honorários advocatícios em 20% calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido no processo (vencidas e vincendas) ou mesmo sobre o valor da causa atualizado.

IV. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer o segurado o seguinte:

1. Que seja CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/15, em função do mesmo não possuir recursos financeiros para arcar com todas as despesas e custos do processo, sem comprometer o seu sustento e de sua família;

2. Citação do réu para, querendo, produzir defesa;

3. Declara desinteresse na audiência de conciliação, na forma do art. 334, § 5º do CPC;

4. Requer-se o reconhecimento como especiais dos períodos descritos e reivindicados no item b da fundamentação.

5. Requer-se, respeitosamente, a concessão de Aposentadoria Especial, com base no reconhecimento dos períodos especiais laborados pelo Autor (reconhecidos pelo INSS e tratados no item “Atividades Especiais” da fundamentação), ainda que com conversão de períodos comuns em especiais (0,71), o que desde já fica requerido.

6. Subsidiariamente, requer seja concedida a Aposentadoria por tempo de Contribuição/Serviço ao Autor, acrescendo-se os períodos de trabalho reconhecidos judicialmente ao tempo de contribuição da aposentadoria do Requerente, bem como convertendo-se o tempo especial em tempo comum, mediante fator de conversão (1,4).

7. Requer, caso se faça necessário, seja autorizada a reafirmação da DER para a concessão da aposentadoria ou do benefício de melhor valor [7].

8. Requer-se a concessão da Aposentadoria desde a Data de Entrada de Requerimento – DER original ou da DER Reafirmada, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

9. Requer seja o Réu condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

10. Doravante declara sob as penas da lei, que as peças reprográficas conferem com os originais, apresentadas pela parte, nos termos do art. 425, IV, do CPC, c/c a Lei 11.419/2006;

Por oportuno, requer que todas as intimações, notificações e publicações sejam encaminhadas com exclusividade sob pena de nulidade, em nome do Dr. RAFAEL RODRIGUES CORDEIRO, OAB/SC 50.767, que mantém atividade profissional no endereço destacado no rodapé.

APURAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

Para comprovação contábil do valor atribuído à causa apresenta o cálculo de Renda Mensal Inicial – RMI do benefício pretendido.

Levando-se em conta a DER (29/08/2018), o valor da RMI (R$ 2.333,04), os 15 meses de prestações vencidas e mais 12 meses de vincendas (art. 292 §§ 1º e do CPC), chega-se ao seguinte cálculo:

Este é o valor dado a causa.

São os termos em que se pede deferimento.

Jaraguá do Sul - SC, 8 de novembro de 2019

RAFAEL RODRIGUES CORDEIRO

OAB/SC 50.767

(Documento assinado digitalmente)


[1] http://sislex.previdência.gov.br/paginas/23/1964/53831.htm

[2] http://sislex.previdência.gov.br/paginas/23/1964/53831.htm

[3] RIBEIRO, Maria Helena Carreira Alvim. Aposentadoria especial: regime geral de previdência social. 4ª edição. Curitiba: Juruá, 2010.p. 264/265.

[4] RIBEIRO, Maria Helena Carreira Alvim. Aposentadoria especial: regime geral de previdência social. 4ª edição. Curitiba: Juruá, 2010.p. 264/265.

[5] http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/Nr16-anexo3.htm

[6] INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45, de 06/08/2010, art. 623 do INSS/PRES.: “Se por ocasião do despacho, for verificado que na DER o segurado não satisfazia as condições mínimas exigidas para a concessão do benefício pleiteado, mas que os completou em momento posterior ao pedido inicial, será dispensada nova habilitação, admitindose, apenas, a reafirmação da DER

[7] INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45, de 06/08/2010, art. 623 do INSS/PRES.: “Se por ocasião do despacho, for verificado que na DER o segurado não satisfazia as condições mínimas exigidas para a concessão do benefício pleiteado, mas que os completou em momento posterior ao pedido inicial, será dispensada nova habilitação, admitindose, apenas, a reafirmação da DER”

5 Comentários

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Muito bom! continuar lendo

Parabéns pelo trabalho, muito bem elaborada. continuar lendo

Parabéns doutor Rafael. Peça muito bem elaborada, digna de um profissional do seu gabarito, gostaria de lhe pedir permissão, para transcrever alguns trechos da peça, caso venha a precisar em um caso prático. desde já lhe agradeço pela postagem! continuar lendo

Obrigado Doutor pelo cometário, fique a vontade para transcrever e utilizar a petição. Forte Abraço! continuar lendo