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29 de Julho de 2021

Recurso Administrativo - Crime Ambiental - Pesca Proibida - Defesa de Autuação

Modelos para Advogados

Rafael Rodrigues Cordeiro, Advogado
ano passado
Recurso Administrativo - Crime Ambiental - Pesca Proibida - Defesa de Autuação.docx
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Olá Caro Colega que me acompanha no Jus Brasil! :)

O modelo abaixo foi elaborada para um caso especifico, mas está sendo disponibilizado como forma de auxiliar aqueles que precisam de uma noção de como começar a fazer sua petição inicial sobre o tema que nela contem.

Deixe seu gostei e seu comentário ao final para nos fortalecer no JusBrasil.

Forte abraço!

Dr. Rafael Rodrigues Cordeiro.



ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) (A) GERENTE DA COORDENADORIA REGIONAL DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS – SC

DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO

Auto de Infração n.º XXXXXXX

Nome do Autuado: XXXXXXXXXXXXX

Número do CPF do Autuado: XXXXXXXXXX

NOME DO CLIENTE, (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), não se conformando com o auto de infração acima referido, do qual foi notificado em 20/02/2020, vem, respeitosamente, no prazo legal, apresentar sua

DEFESA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO nº XXXXXXXXX

pelos motivos de fato e de direito que se seguem:

I. TEMPESTIVIDADE DA DEFESA PRÉVIA

Sob a luz ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, que oportuniza ao Autuado a possibilidade de “contrariar” a infração a ele imputada, o mesmo, vem, cordialmente apresentar Defesa Prévia alegando todos os motivos possíveis a fim de reverter à penalidade imposta a ele.

Esta defesa está alicerçada na tempestividade, haja vista, que o prazo para a interposição da presente defesa é de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do oficio (anexo), conforme dispõe o art. 33 do Decreto nº 44.844 de 25 de Junho de 2008 deste modo tem com limite para apresentar sua defesa, dia 14/08/2017.

Por fim, vala mencionar que a presenta defesa, poderá ser remetida pelos Correios via AR, valendo-se a data da postagem.

II. SÍNTISE DOS FATOS

Como visto, no auto de infração Nº 54978-A, ao Autuado foi imposta penalidade de multa, por suposta prática de pescar em período no qual a pesca seja proibida em quantidades superiores as permitidas, conforme tipificada Art. 34, inciso II, lei 9.605/98.

Vejamos dispositivo da autuação:

Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

(...)

II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e

métodos não permitidos;

No presente caso, o Requerente, estava acompanhando o Sr. José Juarez Bonfim, sendo que este havia pescado a quantidade 20,00 (vinte quilos) de lambari.

Ocorre que o Requerente, jamais pecou no local, apenas estava acompanhando um amigo. Salienta que a interposição da autuação foi totalmente errônea.

Ainda, não existe no local, informações claras e objetivas da quantidade de peixes que os pescadores podem pescar na localidade. Sendo que em momento alguma tal informação foi repassada para o requerente.

Mesmo tais fatos, apresentados pelos policiais, os mesmos ainda sim, autuaram o requerente. Por conta disso, a Policia Militar Ambiental impôs à Autuada penalidade de Multa no valor de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais).

III. PRELIMINARARES

1. DA ILEGITIMIDADE DO REQUERENTE PARA RESPONDER PELA AUTUAÇÃO

Primeiramente é necessário esclarecer que o Requerente jamais estava pescando no local, apenas estava acompanhando seu amigo Sr. José Juarez Bonfim.

Salienta que a interposição da autuação nesse caso é NULA, uma vez que a parte requerente sequer detém ilegitimidade para responder para penalidade interposta, uma vez que jamais estava pescando, e sequer pescou a quantidade aprendida pela polícia ambiental.

Diante do exposto, requer que seja reconhecido a ilegitimidade da presente autuação, sendo anulado o auto de infração

2. DA AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO – FALTA DE INFORMAÇÃO DE QUAL QUANTIDADE PERMITIDA PARA PESCA NO LOCAL.

Nota-se que no auto de autuação inexiste a tipificação legal de qual é a quantidade permitida para pesca no local.

A tipificação nesse caso é de suma importância, uma vez que é necessário um esclarecimento para o infrator de que a quantidade que ele pescou é superior ao permitido.

Salienta que a ausência dessa informação causa um enorme prejuízo para a defesa do infrator, uma vez que a quantidade pescada, ou seja, 20,57kg, possa está dentro do que está permitido em lei.

Nesse sentido está previsto o art. 97 do decreto lei 6.514/08

Art. 97. O auto de infração deverá ser lavrado em impresso próprio, com a identificação do autuado, a descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas e a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, não devendo conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade.

Ora, é preciso apontar que incongruências do auto de infração com os dispositivos e princípios constitucionais o eivam de nulidades.

Desta foram, requer que seja reconhecido a nulidade do autor de infração, uma vez que deixaram de tipificar qual a quantidade permitida no local, para que se evidenciasse o excesso de pesca no local.

IV. DO MÉRITO

1. DAS PENALIDADES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS – NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA

A legislação pátria, sábia como é, especificamente no DECRETO 3.179/99, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências., vejamos:

Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

Consoante se verifica no auto de infração, especificamente no campo “16” que a penalidade foi aplicada por meio de MULTA, no valor de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais)

Contudo, no campo penalidades, não ficou demostrado porque não foi aplicado a penalidade de Advertência, uma vez que o Requerente se enquadra nos requisitos para que a inflação seja somente aplicada advertência, uma vez que jamais praticou crimes ambiental ou de quaisquer outras naturezas.

Tendo em vista que houve a aplicação de multa e não a de advertência, se faz necessário que a mesma seja convertida.

Sabemos que a responsabilidade administrativa por dano ambiental tem caráter objetivo, ou seja, independe da vontade do agente. A esse respeito, Edis Milaré tece os seguintes comentários, in verbis:

"A doutrina inclina-se pela regra da objetividade para definir a natureza jurídica da responsabilidade administrativa.

Hely Lopes Meirelles, por exemplo, sempre sustentou que 'a multa administrativa é de natureza objetiva e se torna devida independentemente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator'.(...)

No entanto, descabe olvidar que a função jurisdicional deve sempre se pautar pela observância dos primados da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de resguardar a justiça da decisão a ser proferida no caso concreto. Ciente há de ser sopesada a precária condição socioeconômica do infrator, máxime diante do que preconizam os arts. e 14, I, ambos da Lei nº 9.605/983 e o primado da dignidade da pessoa humana.

O Ibama entende que a conversão da multa é medida excepcional, devendo ser aplicada a multa como regra.

Todavia, tem-se como certo que a Lei estabeleceu gradação entre as penas a serem aplicadas aos infratores.

A Lei n. 9.605, de 12/02/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assim dispõe:

Dos Crimes contra a Fauna

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

(...)

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

(...)

Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

(...)

Ainda, releva considerar o que dispõe o art. 72 e seguintes do mesmo diploma legal:

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

V - destruição ou inutilização do produto;

VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

VII - embargo de obra ou atividade;

VIII - demolição de obra;

IX - suspensão parcial ou total de atividades;

X – (VETADO)

XI - restritiva de direitos.

§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;

II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.

§ 4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

§ 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei.

§ 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.

§ 8º As sanções restritivas de direito são:

I - suspensão de registro, licença ou autorização;

II - cancelamento de registro, licença ou autorização;

III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

Art. 73. Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, Fundo Naval, criado pelo Decreto nº 20.923, de 8 de janeiro de 1932, fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador.

Art. 74. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).

Por sua vez, vejamos o que dispunha o Decreto 3.179/99 revogado pelo Decreto 6.514/08, in verbis:

Art. 2º As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

V - destruição ou inutilização do produto;

VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

VII - embargo de obra ou atividade;

VIII - demolição de obra;

IX - suspensão parcial ou total das atividades;

X - restritiva de direitos; e

XI - reparação dos danos causados.

§ 1o Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições deste Decreto e da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

I - advertido, por irregularidades, que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA ou pela Capitania dos Portos do Comando da Marinha;

II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos do Comando da Marinha.

§ 4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de dano.

§ 6o A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:

I - os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, objeto de infração administrativa serão apreendidos, lavrando-se os respectivos termos;

II - os animais apreendidos terão a seguinte destinação:

a) libertados em seu habitat natural, após verificação da sua adaptação às condições de vida silvestre;

b) entregues a jardins zoológicos, fundações ambientalistas ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados; ou

c) na impossibilidade de atendimento imediato das condições previstas nas alíneas anteriores, o órgão ambiental autuante poderá confiar os animais a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei no3.071, de 1o de janeiro de 1916, até implementação dos termos antes mencionados;

...

Art. 4º. A multa terá por base a unidade, o hectare, o metro cúbico, o quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

Art. 5º O valor da multa de que trata este decreto será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de 50,00 (cinqüenta reais), e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).

Art. 6º O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas neste Decreto, observando:

I – a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

II – os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e

III – a situação econômica do infrator.

Art. 7º A autoridade competente deve, de ofício ou mediante provocação, independentemente do recolhimento da multa aplicada, majorar, manter ou minorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos nos artigos infringidos, observando os incisos do artigo anterior.

Parágrafo único. A autoridade competente, ao analisar o processo administrativo de auto de infração, observará, no que couber, o disposto nos arts. 14 e 15 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Vejamos o que consta nos referidos dispositivos:

Lei 9.605/98:

Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Desta forma, observa-se que o art. 72 da Lei 9.605/98, embora traga um rol em que figuram sucessivamente como sanções a advertência e a multa simples, não obriga quando da edição do decreto regulamentador, a estabelecer necessariamente uma antes da outra. Pode-se multar sem prévia advertência, a depender da gravidade da conduta, não havendo nulidade da multa lavrada. A lei também possibilita a conversão da multa em pena de prestação de serviço.

Neste sentido a jurisprudência:

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DE PASSERIFORMES E PSITACIFORME DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL LEGALMENTE PREVISTA. 1. O art. 72 da Lei 9605/98 possibilita a conversão da multa em pena de prestação de serviço, e considerada a situação fática, correta a sentença ao condenar o infrator ambiental a prestação de serviço. 2. Para que exista nulidade no processo administrativo por excesso de prazo, deve restar demonstrado prejuízo à defesa. Ausente tal demonstração, não há de se falar em qualquer nulidade. 3."Conquanto se refira a um tipo penal, a norma em comento, combinada com o disposto no art. 70 da Lei 9.605/98, anteriormente mencionado, confere toda a sustentação legal necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do princípio da legalidade estrita."RESP 200802130606, DENISE ARRUDA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:06/05/2009. 4. Apelações improvidas. Remessa oficial não conhecida (art. 475 § 2º do CPC.). (TRF-1 - AC: 7454 MG 0007454-63.2010.4.01.3800, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 25/01/2012, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.110 de 07/02/2012)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA POR SUPOSTO CRIME AMBIENTAL (MANTER EM CATIVEIRO PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE SEM AUTORIZAÇÃO).

1- Consoante Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o IBAMA/MG e a Defensoria Pública da União, pode-se converter multa ambiental (por manutenção em cativeiro de 07 pássaros silvestres brasileiros) em medida de cunho educativo (prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação), a teor do art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/98, não vicejando a mera vontade do IBAMA em denunciar o aludido pacto, que, enquanto vigente, assegura à autora a conversão aludida, que, ao que consta, ostenta a necessária eficácia comum às sanções (reprimir e educar).72§ 4º 9.605

2 - Há previsão legal para que o Juiz deixe de aplicar a pena (§ 2º do art. 29 da Lei nº 9.605/99 e art. 11, § 2º, do Decreto nº 3.179/99) e, no caso, não há notícia de que as aves, embora da fauna silvestre brasileira, estejam em risco de extinção.9.60511§ 2º 3.179

3 - Considera-se, também, o perfil sócio-econômico e a conduta da agravada-autuada, pessoa semi-analfabeta e de poucos recursos, que, além de desconhecer a infração cometida, fato comum na realidade brasileira interiorana, demonstrou - no que mais importa - não infligir maus-tratos aos pássaros, criados em ambiente doméstico, sem qualquer exposição de risco ao meio ambiente ou à fauna silvestre; prova inconteste de tais fatos é que permaneceram em seu poder, na condição de depositária, mesmo após a autuação.

4 - Presentes os requisitos do art. 273 do CPC e adotando-se o princípio da insignificância, a suspensão da exigibilidade da multa é medida que se impõe.273CPC

5- Agravo não provido.

6 - Peças liberadas pelo Relator, em 23/10/2007, para publicação do acórdão.(TRF1 - 24393 MG 2007.01.00.024393-6, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 23/10/2007, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 09/11/2007 DJ p.226)

ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CONVERSÃO EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE.

1. O particular requer a reforma da sentença ao argumento de que o IBAMA, ao realizar fiscalização na área ambiental de Murici/AL, verificou supostos danos causados na Estação Ecológica do referido município, autuando o requerente com multa de R$ 5.000,00. Acrescenta ser descabida e excessiva tal multa, posto que é mero empregado da Fazenda Poço Verde, o qual extrai pedras (granitos) para serem utilizadas como matéria prima para a produção de alicerces e paralelepípedos. Aduz ainda que não houve realização de perícia na área supostamente danificada, inexistindo assim prova material do dano alegado.

2. A Suprema Corte do país firmou o entendimento de que a técnica da motivação"per relationem"é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, entalhado no art. 93, IX, da CF/88, de forma que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional.

3. Após minuciosa análise dos autos, verifica-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual passarão a incorporar formalmente o presente voto, como razão de decidir, mediante a utilização da técnica da motivação referenciada.

4. Na hipótese sub examine, há de ser sopesada a precária condição sócio-econômica do autor desta demanda (pessoa de pouca instrução e financeiramente hipossuficiente), máxime diante do que preconizam os arts. e 14, I, ambos da Lei nº 9.605/983 e o primado da dignidade da pessoa humana. Mostra-se excessiva para o autor (agricultor), podendo sua cobrança, inclusive, afetar sobremaneira o seu sustento e o de sua família. Por sinal, de acordo com a certidão de dívida ativa (acostada, por cópia, à fl. 48), o débito principal e seus encargos, em 24.11.2010, já alcançava a cifra de R$ 9.562,36 (nove mil, quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos). Desse modo, em face das peculiaridades do caso, entendo ser mais apropriada a aplicação do parágrafo 4º do art. 72 da Lei nº 9.605/98,4 segundo o qual a multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. 5. Apelação improvida.(TRF 5 - PROCESSO: 00001590320124058000, AC567126/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Primeira Turma, JULGAMENTO: 20/02/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 27/02/2014 - Página 313)

Como apresentado, o Requerente sequer foi advertido, salienta que a multa foi aplicada para uma pessoa Humilde, analfabeto, aposentado, tais situação se enquadram nas ATENUANTES previstas em lei,

Neste passo, ainda, podemos observar conforme consta no referido auto de infração, que não foi possível verificar, se o Autuado era reincidente ou não, sendo assim, não havendo motivos para de início ser aplicado pena de multa.

Conforme mencionado, não foi possível verificar a reincidência ou não do Autuado, motivo esse que, caso ainda for aplicada multa, essa deverá ser fixada no valor mínimo da respectiva faixa.

Vejamos:

Art. 66. Para fins da fixação do valor da multa a que se referem os arts. 60, 61, 62, 64 e 70 deverão ser levados em consideração os antecedentes do infrator, do empreendimento ou instalação relacionados à infração, quanto ao cumprimento da legislação ambiental estadual, observados os seguintes critérios: I – se não houver reincidência, o valor base da multa será fixado no valor mínimo da respectiva faixa.

Diante do exposto, requer a conversão da multa aplicada em aderência uma vez que o Requerente é pessoa humilde, analfabeto, aposentado, bem como sequer havia praticado um crime como esse, ou seja, não era reincidente, não havendo motivos para de início ser aplicado pena de multa

V. DOS PEDIDOS

Por todo o exposto requer:

A) Que seja decretado a nulidade do auto de infração ora impugnado mediante o acolhimento da preliminar.

B) Se, eventualmente, o que não se vislumbra, não for acolhido o pedido preliminar, requer alternativamente, que seja convertida a multa imposta ao Autuado em advertência por escrito, uma vez que o Requerente é pessoa humilde, analfabeto, aposentado, bem como sequer havia praticado um crime como esse, ou seja, não era reincidente, não havendo motivos para de início ser aplicado pena de multa,

C) Caso vossa Senhoria, entenda em não converter a presente multa do auto de infração em advertência por escrito, requer seja reduzido o valor da multa administrativa ao valor mínimo possível conforme prevê a lei.

D) Não sendo de Vosso entendimento a diminuição do valor da multa aplicado, requer o desconto em 30% de modo, a aplicar-se a atenuante que o requerente se encaixa, uma vez que é pessoa humilde, analfabeto e aposentado.

Sobre tudo, contamos com o alto discernimento jurídico e o elevado senso de justiça que certamente norteiam as decisões de Vossa Senhoria.

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

Jaraguá do Sul - SC, 26 de fevereiro de 2020

ADVOGADO

OAB/UF


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5 Comentários

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Muito bom Dr , ótima peça . Adaptei ao meu caso. continuar lendo

Obrigado.. que bom que pude lhe ajudar!

Não Deixa de Recomendar a peça! pois isso nos fortalece! continuar lendo

Obrigado já contribuiu com a defesa. continuar lendo

Obrigado! é um grande prazer ajudar! continuar lendo

Obrigada. Contribui muito ter modelos como este para nos ajudar a escrever. continuar lendo