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28 de Junho de 2022

Modelo - Petição Inicial - Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Patrimônio da Empresa Individual

Modelos para Jovens Advogados

Rafael Rodrigues Cordeiro, Advogado
há 2 anos
Modelo - Petição Inicial - Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Patrimônio da Empresa Individual.docx
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Olá Caro Colega que me acompanha no Jus Brasil! :)

O modelo abaixo foi elaborada para um caso especifico, mas está sendo disponibilizado como forma de auxiliar aqueles que precisam de uma noção de como começar a fazer sua petição inicial sobre o tema que nela contem.

Deixe seu gostei e seu comentário ao final para nos fortalecer no JusBrasil.

Forte abraço!

Dr. Rafael Rodrigues Cordeiro.


EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL – ESTADO DE SENTA CATARINA.

PEDIDO URGENTE!

NOME DO CLIENTE - QUALIFICAÇÃO COMPLETA, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador e subscrito, propor o presente:

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PARTILHA DE BENS, COM TUTELA DE URGÊNCIA, em face de

NOME DA PARTE CONTRARIA - QUALIFICAÇÃO COMPLETA , pelos seguintes fatos e fundamentos

I. PRELIMINARMENTE

1. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor da autora, por não terem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer o seu orçamento familiar, conforme documentos anexos.

Conforme inteligência do parágrafo único, do artigo da Lei n.º 1.060/50, temos a definição legal da pessoa desprovida de meios financeiros, ao estabelecer que:

“Art. 2º. (...) Parágrafo Único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.”

Sendo assim, segundo dispõe o artigo 98, do Novo Código de Processo Civil:

“A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

Destarte, formula pleito da gratuidade da justiça, fazendo-o por declaração de seu patrono, isso sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do novo CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

II. DOS FATOS

A Autora e o Réu conviveram maritalmente por aproximadamente 6 (seis) anos, com início aproximado em novembro de 2014 e término em 08/02/2020, de forma duradoura, pública e contínua, quando se separaram definitivamente, conforme se observa nas fotos retiradas das redes sociais:

Obs: Demais fotos se encontram em anexo a inicial (fotos Tiradas da Rede Social da Ré: INSERIR LINK E FOTO

Durante esse relacionamento, o casal não teve filhos, mas adquiriram os seguintes bens:

1) UM VEÍCULO, FIAT/STRADA ADVENTURE, - placa XXX e Renavam XXXX, ano XXXX, que atualmente foi vendido pela ré, sendo que não foi repassado a parte que cabia ao autor. Avaliada em R$ 34.537,00 (trinta e quatro mil quinhentos e trinta e sete)

2) Patrimônio de uma EMPRESA INDIVIDUAL CHAMADA NOME DA EMPRESA (CNPJ nº XXXXXX), lote 109 (estabelecimento na esquina) localizados na R. Maximino Beber - Santo Antônio, Jaraguá do Sul – SC, cujo a empresa está avaliada aproximadamente em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) cujo o patrimônio que a empresa possui é:

a) Um contêiner com cozinha, banheiro e deposito.

b) Chapas, fogões

c) Mercadorias;

d) Mesas e cadeiras;

e) Geladeira;

f) Freezer, etc.

g) OBS: Existe mais bens, sendo necessário a apuração pelo Oficial de Justiça.

3) SALDO BANCÁRIO NO BANCO XXX no valor de R$ XXXXXX (setenta mil reais) que possivelmente foi utilizado pela ré, sendo que o autor não conseguiu cópia do extrato bancário, uma vez que o valor estava depositado na conta da companheira, sendo necessário autorização judicial para retirada dos extratos.

Finda a convivência, é necessário que se observe a seguinte proposta:

Cabe ao réu pagar à Requerente o valor de 50% (cinquenta por cento) do valor dos bens supracitados.

Cabe ainda ao réu, pagar a participação do lucro da empresa ao autor, até que se partilhe o patrimônio da empresa.

III. DO MÉRITO

1. DO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL

A união estável encontra guarida no ordenamento jurídico brasileiro na Lei nº 9.278/96 e no artigo 1.723 e seguintes do Diploma Civil vigente.

O artigo 1.723 em sua inteligência afirma:

“Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”

O Autor e a ré viveram juntos como se fossem marido e mulher no período compreendido entre o dia novembro/2014 até 08/02/2020 data da separação de fato, conforme é comprovado pelas fotografias, que demonstram uma a união duradoura, contínua e aparência de casados entre homem e mulher.

Nesse sentido temos o seguinte julgado do TJSC:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO, DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS COM MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS EM APENSO - SENTENÇA UNA - MORE UXORIO - UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA - PARTILHA DE BEM AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - INSURGÊNCIA QUANTO À DIVISÃO DOS BENS - PREVALÊNCIA DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRIBUIÇÃO À AQUISIÇÃO DO ACERVO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É reconhecida a união estável quando comprovada a união duradoura, contínua e aparência de casados entre homem e mulher. O restabelecimento da vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, faz gerar a presunção juris tantum de que os bens foram amealhados pelo esforço comum do casal. Não havendo comprovação convincente de ter a parte agido de forma dolosa ou mesmo culposa não há margem à condenação em litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.002206-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2008).

Diante do exposto, no sentido tiveram relação duradoura, pública e com a finalidade de constituir família, requisitos exigidos pelo código civil em seu artigo 1.723, devendo ser reconhecida como união estável que existiu entre o casal, e a mesmo tempo deve ser dissolvida nos termos da lei

2. DOS BENS A PARTILHAR

Durante a união estável do casal os mesmos adquiriram os seguintes bens:

4) UM VEÍCULO FIAT/STRADA ADVENTURE, - placa XXXX e Renavam XXX, ano XX, que atualmente a ré comunicou via site do Detran/SC a venda para a concessionária XXXXXXX LTDA (Data da venda: 23/04/2020) – Avaliada em R$ 34.537,00 (trinta e quatro mil quinhentos e trinta e sete)

5) Patrimônio de uma EMPRESA INDIVIDUAL CHAMADA XXXXXXXXX (CNPJ nº XXXXXX), lote 109 (estabelecimento na esquina) localizados na R. Maximino Beber - Santo Antônio, Jaraguá do Sul – SC, cujo a empresa está avaliada aproximadamente em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) cujo o patrimônio que a empresa possui é:

a) Um contêiner com cozinha, banheiro e deposito.

b) Chapas, fogões

c) Mercadorias;

d) Mesas e cadeiras;

e) Geladeira;

f) Freezer, etc.

g) OBS: Existe mais bens, sendo necessário a realização de um balancete patrimonial.

6) SALDO BANCÁRIO NA VIACREDI no valor de R$ XXXXXXX (XXXXXXXX) que possivelmente foi utilizado pela ré, sendo que o autor não conseguiu cópia do extrato bancário, uma vez que o valor estava depositado na conta da companheira, sendo necessário autorização judicial para retirada dos extratos.

Sobre os seguintes, deve-se haver a divisão de 50% do patrimônio adquirido, uma vez que o regime de casamento aplicável a união estável é comunhão parcial de bens.

Nesse sentido dispõe o art. 1725 do CC:

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Desse modo, os bens adquiridos pelo casal deverão ser partilhados de forma igualitária, uma vez que no presente caso, não existe contrato por escrito dizendo que será aplicado outro regime de partilha.

3. DA PARTILHA DO VEÍCULO VENDIDO

Em RELAÇÃO AO VEÍCULO QUE FOI VENDIDO PELA RÉ deverá pagar a cota parte que pertencia ao autor devendo ser observado o preço de tabela Fipe do veículo.

Nesse sentido temos o seguinte julgado:

Ementa: SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. BEM MÓVEL. VALOR DE TABELA FIPE VIGENTE Á ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ESTABELECEU A PARTILHA. CABIMENTO. 1. Para fins de apurar o valor do veículo a ser partilhado, deve ser considerada a tabela FIPE vigente à época do trânsito em julgado da sentença que estabeleceu a partilha do bem. 2. Considerando que, passados mais de três anos da decisão que estabeleceu a partilha do automóvel, o recorrente vem o utilizando exclusivamente, presume-se, então, o seu interesse em permanecer com o referido veículo. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 70055682926, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 18-09-2013)

Sendo assim, deverá a ré ser condenada a pagar a importância de 50% do veiculo que valia na época da venda, devendo ser observado o preço apresentado na TABELA FIPE.

4. DA EMPRESA INDIVIDUAL CONSTITUÍDA PELO CASAL – PARTILHA DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA – NECESSIDADE DE REPASSE DE LUCROS ENQUANTO A EMPRESA PERMANECER EM ATIVIDADE OU ATÉ PARTILHA.

Conforme apresentado, o casal montou uma empresa individual conhecida como XXXXXXXXXXX, sendo que a referida empresa desde o inicio da relação do casal exercia atividade comercial, mas somente em 23/11/2018 o casal regularizou a empresa oficialmente junto aos órgãos competentes.

Sendo que a empresa foi constituída somente no nome da ré, uma vez que a modalidade empresarial escolhida (empreendedor individual - MEI) só é possível incluir apenas um sócio, mas ambos eram donos e administravam a empresa.

Embora a empresa não posa ser partilhado, o patrimônio pode em decorrência de ser patrimônio constituído pelo casal, bem como, o patrimônio da empresa se confundir com a da ré.

Nesse sentido temos o seguinte posicionamento do Dr. Mário Luiz Delgado, em seu artigo para o site CONJUR[1]:

(...)

O correndo o divórcio ou a dissolução de união estável do empresário individual, que é pessoa natural, e desde que o casamento ou a união estável estejam submetidos a regime de comunhão de bens, devem ser partilhados os bens comuns, notadamente, como regra geral no regime de comunhão parcial, os adquiridos durante a convivência. Na constância do casamento e da união estável, os frutos do trabalho do empresário individual percebidos ou pendentes até a data da separação de fato integram o patrimônio a ser partilhado pelo casal. Entretanto, nem a empresa, nem os bens afetados à atividade empresarial, ainda que integrem o patrimônio pessoal do empresário, estarão sujeitos a partilha, pouco importando a data de aquisição ou a data do início da atividade, incidindo aqui as exceções previstas no Código Civil , no inciso V do artigo 1.659 e no inciso V do artigo 1.668, eis que constituem instrumentos para o exercício da profissão.
(...) (Grifo Nosso!)
Ora, por se tratar de uma empresa individual, o patrimônio adquirido pela empresa se confunde com o sócio, logo, ESSE PATRIMÔNIO É BEM COMUM DO CASAL.

Nesse sentido temos o seguinte julgado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. FIRMA INDIVIDUAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO VARÃO. Tratando-se de firma individual, onde, consabidamente, o patrimônio da empresa se confunde com o patrimônio particular do proprietário, pertinente a partilha, ainda mais quando comprovado que a baixa junto ao órgão competente ocorreu somente após a separação de fato dos litigantes. 2. Conquanto se entenda que os valores depositados em conta-poupança pelos cônjuges, durante o casamento regido pela comunhão universal de bens, devem integrar a partilhar, no caso concreto não há prova da sua existência quando do efetivo término da sociedade conjugal, bem assim da sua comunicabilidade, inviabilizando a partilha. Sentença reformada, no ponto. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70082857574, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 27-11-2019)

Sobre a confusão patrimonial, temos o seguinte posicionamento do STJ:

Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Agravo retido. Inviabilidade. Embargos de declaração. Não demonstração da omissão, contradição ou obscuridade. Patrimônio do empresário individual e da pessoa física. Doação. Invalidade. Ausência de outorga uxória. Erro de fato. Tema controvertido. Violação a literal disposição de lei.
- Em ação rescisória, da decisão unipessoal que causar gravame a parte, não é cabível o agravo retido.
- Não se conhece do recurso especial na parte em que se encontra deficientemente fundamentado.
- Se o alegado erro foi objeto de controvérsia na formação do acórdão, incabível a ação rescisória.
- Empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais.
- Indispensável a outorga uxória para efeitos de doação, considerando que o patrimônio da empresa individual e da pessoa física, nada mais são que a mesma realidade. Inválido, portanto, o negócio jurídico celebrado.
Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.
(REsp 594.832/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2005, DJ 01/08/2005, p. 443)

Sendo assim, no caso de empresário individual e regime de casamento de comunhão universal ou comunhão parcial de bens, a empresa faz parte do patrimônio comum do casal, sendo cada um deles proprietário de 50% do patrimônio total da empresa, que pode ser constituído de bens móveis e imóveis, créditos e títulos que possam ter valor patrimonial.

Desse modo, resta claro que o patrimônio da empresa constituída durante a união do casal deve ser partilhado, uma vez que o patrimônio pertencente a empresa é da pessoa física.

Ademais, que o faturamento/lucro liquido da empresa gire em torno aproximadamente R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo assim, metade dessa importância pertence ao Autor, uma vez que foi quem ajudou a montar a referida empresa.

Conforme entendimento do Dr. Mário Luiz Delgado[2], além do patrimônio, os frutos do trabalho individual devem ser partilhados. Vejamos:

(...)
Na constância do casamento e da união estável, os frutos do trabalho do empresário individual percebidos ou pendentes até a data da separação de fato integram o patrimônio a ser partilhado pelo casal.
(...)

Desde a separação do casal, o autor sequer recebeu um lucro da empresa, uma vez que a ré sequer repassa os valores para este.

Ora, o autor ajudou na aquisição do contêiner para montar a empresa, comprou equipamentos e ajudava a pagar o aluguel da empresa, sendo que auxiliava nas atividades da empresa, como as entregas, já que a empresa fazia lanches e porções.

O autor usufruía do lucro da empresa, até porque ajudava na administração da referida empresa, mais com a separação parou de receber sua cota parte que teria direito, uma vez que ajudou a constituir a referida empresa.

Desse modo, a empresa que atualmente está com a ré, está avaliada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo que está em atividade e gerando lucros, mas o referido lucro não está sendo repassado para o autor.

Nesse sentido a Dra. Jane Resina F. de Oliveira[3], esclarece:

“(...)
Diferentemente ocorre quando do divórcio, onde dentre os bens a partilhar, encontram-se quotas sociais, quando o ex-cônjuge não é sócio da sociedade, possuindo apenas uma subsociedade com o sócio, ou seja, sócio é o cônjuge.
A esse respeito, diz o artigo 1027 do Código Civil, que: “Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade”.
Assim, como o ex-cônjuge não se torna sócio, mas sim titular do valor patrimonial da quota pertencente ao sócio (ex-consorte), tem direito ao recebimento da quota parte referente à divisão periódica dos lucros, e não de ingressar na sociedade como sócio.
(...)” (Grifo Nosso!)

Nesse sentido temos o seguinte julgado:

EMPRESA INDIVIDUAL CONSTITUÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA IGUALITÁRIA DO PATRIMÔNIO TOTAL DA EMPRESA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELOS EXCÔNJUGES. DIVERGÊNCIA QUANTO AO REAL MONTANTE DA DÍVIDA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, observadas as exceções estabelecidas pelo próprio legislador. Art. 1.667 do Código Civil . 2. Extinta a comunhão pela dissolução do casamento, deve ser efetuada a divisão do ativo e do passivo na proporção de 50% para cada uma das partes. 3. Demonstrado nos autos por meio de documento idôneo que a cônjuge virago alienou veículo adquirido pelo casal na constância do casamento, sem repassar a cota parte do cônjuge varão, impõe-se a reforma da sentença para que seja assegurado o direito do cônjuge varão de perceber metade do valor oriundo da venda do veículo. 4. Na aquisição de veículo mediante contratação de financiamento pelo casal, comunicam apenas as importâncias que até então já haviam sido pagas e não o valor integral do bem. Desse modo, devem ser partilhadas as parcelas pagas do financiamento do referido veículo, até a separação de fato, ficando ressalvados os pagamentos realizados após a separação fática do casal, em favor de quem os pagou, a ser apurado na liquidação da sentença. 5. Não há que se falar em exclusão do acervo patrimonial partilhável de empresa individual titulada pelo cônjuge varão e constituída na constância do casamento, incidindo na hipótese as regras do regime da comunhão universal de bens. 6. No caso de empresário individual e regime de casamento de comunhão universal de bens, a empresa faz parte do patrimônio comum do casal, sendo cada um deles proprietário de 50% do patrimônio total da empresa, que pode ser constituído de bens móveis e imóveis, créditos e títulos que possam ter valor patrimonial. (TJ-DF - 00055437120178070016 Segredo de Justiça 0005543-71.2017.8.07.0016 (TJDF) Data de publicação: 29/05/2019)

Portanto, aquele que é casado com um EMPRESÁRIO INDIVIDUAL COMPARTILHA OS LUCROS, prejuízos e riscos do negócio, independentemente de sua participação na atividade empresarial e terá direito a metade do patrimônio em caso de divórcio.

Desse modo, o autor pretende a partilha do patrimônio da referida empresa, bem como, dos furtos recebidos pela ré até a separação de fatos, e repasse dos lucros até a partilha definitiva dos bens.

5. DA NECESSIDADE DE BALANCETE PATRIMONIAL DA EMPRESA.

Tendo em vista que um dos bens do casal é uma empresa, é necessário o balancete patrimonial da empresa, para verificar os bens que devem ser partilhados, ou, os valores que eles valem para eventual partilha, haja em vista que a empresa se encontra na pose da ré, e o autor pretende apenas o recebimento em dinheiro da sua cota parte.

Nesse sentido esclarece a Dra. Jane Resina F. de Oliveira:

“(...)
Para prevenção de conflitos, recomenda-se em tais casos, a realização de um balanço patrimonial da empresa, verificando haveres e deveres da sociedade, definindo a quota parte do sócio que está divorciando. O valor encontrado deverá ser partilhado entre os cônjuges, conforme o regime de casamento escolhido e acima descrito, não tendo a sociedade, qualquer responsabilidade ou participação no caso, pois se trata de questão puramente familiar e não societária.” (Grifo Nosso!)

Diante do exposto, requer desde já, a devida expedição de mandado para realização de um balanço patrimonial da empresa, verificando haveres e deveres da sociedade, definindo a quota parte do sócio que está se separando.

6. DO PEDIDO ALTERNATIVO EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DA EMPRESA OU DO PATRIMÔNIO QUE ESTA POSSUI.

Caso esse juízo entenda pela não partilha da empresa e de seu patrimônio, a parte autora requer a devolução dos valores investido para constituição e manutenção da empresa, que deverão ser apurados durante a instrução processual, uma vez que alguns investimentos dependerão de prova testemunhal.

Ou, a partilha das cotas empresariais da sociedade individual, nesse sentido temos o seguinte julgado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS APÓS DIVÓRCIO CONSENSUAL. COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EX-CÔNJUGE QUE TEM DIREITO A METADE DAS COTAS TITULARIZADAS PELO CÔNJUGE VARÃO AVALIADAS NA DATA DA PARTILHA […]. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ AI 2008.002.29931, Rel. Des. José Carlos Paes, julgado em 11/09/2008).

Desse modo, alternativamente ao pedido de partilha da empresa, caso seja negado a partilha da empresa, requer a restituição de todos os valores investidos pelos autos na empresa cujo a ré é proprietária, devendo ser atualizado e corrigido até o efetivo pagamento, ou partilha das cotas empresárias da empresa do casal.

7. DA QUANTIA JUNTADA PELO CASAL NA CONTA DA RÉ E DOS LUCROS DA EMPRESA DO CASAL QUE CAI NA CONTA DA RÉ.

O autor juntamente com a ré possuía um saldo bancário de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) que foram adquiridos juntos por meio e economia e de lucros da própria empresa que tem.

Sem falar que os lucros da empresa casal de vendas feitas via cartão credito/debito cai diretamente na conta da ré, devem ser partilhados.

Nesse sentido temos o seguinte julgado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. FIRMA INDIVIDUAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO VARÃO. Tratando-se de firma individual, onde, consabidamente, o patrimônio da empresa se confunde com o patrimônio particular do proprietário, pertinente a partilha, ainda mais quando comprovado que a baixa junto ao órgão competente ocorreu somente após a separação de fato dos litigantes. 2. Conquanto se entenda que os valores depositados em conta-poupança pelos cônjuges, durante o casamento regido pela comunhão universal de bens, devem integrar a partilhar, no caso concreto não há prova da sua existência quando do efetivo término da sociedade conjugal, bem assim da sua comunicabilidade, inviabilizando a partilha. Sentença reformada, no ponto. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70082857574, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 27-11-2019)

Salienta que o autor tentou obter os extratos bancários para comprovar a existência do referido saldo, mas como a contaria bancária é de titularidade da ré, o mesmo não teve mais acesso as informações.

Desse modo, é necessário a expedição de oficio, mandado ou autorização judicial para que o autor obtenha os extratos bancários para comprovar a existência do referido saldo, mesmo que a ré já tenha gastado.

Sendo que deverá este valor ser partilhado, uma vez que o referido valor estava na conta da ré até a separação de fato.

Diante do exposto, requer expedição de oficio, mandado ou autorização judicial para que o autor obtenha os extratos bancários para comprovar a existência do referido saldo de R$ 70.000,00 (setenta mil) mais os lucros de vendas da empresa que cai na conta da ré, para que eventualmente seja partilhado, ou que a ré seja condenada a pagar a cota parte que cabia ao autor, caso a ré tenha gastado.

IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA

A tutela de urgência deve ser requerida desde que preenchidas os requisitos do art. 300 do CPC. Vejamos:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Diante do exposto, requer as seguintes tutelas de urgência:

1. REPASSE DA COTA PARTE DOS LUCROS ADQUIRIDOS PELA EMPRESA

Tendo em vista que o casal havia constituído uma empresa e a mesma permanece em atividade, mas sendo administrada pela ré, o autor requer que a ré repasse a cota parte dos lucros que lhe pertente, devendo ser depositado mensalmente na conta indicada pelo autor.

A PROBABILIDADE DE DIREITO do presente pedido resta amparado pelo fato do autor possui direito aos lucros da empresa em decorrência de ser um dos fundadores da empresa nos termos da fundamentação do “Tópico III, Item 4” da dessa petição, sem falar que o casal montou referida empresa, muito embora atualmente esta esteja somente no nome da ré.

Portanto resta comprovado, que o autor possui o direito de receber os lucros da empresa que montou juntamente com a ré.

Já o PERIGO DE DANO, resta comprovado pelo fato de o autor não estar mais se beneficiando com a renda que a empresa lhe dava, sendo que atualmente mesmo se encontra desempregado, sem qualquer fonte de renda fixa.

Ora o autor enquanto estava junto com a ré participava dos recebimentos dos lucros da empresa individual do casal, sendo que era uma de suas fontes de renda. Tal falta de renda comprometeu sua vida financeira, ainda mais diante da situação da COVID-19.

Desse modo, deve-se ser determinado que a ré repasse 50% dos lucros da empresa para o autor, devendo ser comprovado com exatidão o lucro recebido pela empresa, bem como, ser informado no processo.

2. DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA REALIZAÇÃO DE BALANCETE PATRIMONIAL – EVITAR LAPIDAÇÃO PATRIMÔNIO DO CASAL

Conforme fundamentos do “Tópico III, Item 4” o autor POSSUI DIREITO NA PARTILHA do patrimônio da empresa individual, desse modo, afim de evitar qualquer lapidação patrimonial, é necessário previamente ser realizado um balancete patrimonial.

Ora, a falta de tal balancete em decorrência da ré impedir o autor fazer, acarreta prejuízo ao RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, uma vez que a ré pode lapidar o patrimônio da empresa a ponto de deixar a mesma sem qualquer bem, e assim, prejudicar a partilha.

Desse modo, requer a concessão de tutela de urgência, para determinar a imediata realização de um Balancete Patrimonial dos bens que guarnece a empresa individual do casal.

3. DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFICIO, MANDADO OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA SOLICITAR EXTRATOS BANCÁRIO E ASSIM VERIFICAR EVENTUAL SALDO NA CONTA BANCÁRIA DA RÉ, BEM COMO, COMPROVAR O VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) ACUMULADO PELO CASAL.

Do mesmo modo que apresentado no “Tópico III, Item 7”, o autor POSSUI DIREITO DE PARTILHA DOS VALORES acumulados pelo casal na conta bancária da ré.

Ocorre que devido os valores estarem depositado na conta da ré, o autor não consegui mais acesso a referida conta bancária do Banco VIACREDI, desse modo, o autor requer expedição de oficio, ou mandado, ou autorização judicial para solicitar extratos bancário e assim verificar eventual saldo na conta bancária da ré, bem como, comprovar o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) acumulado pelo casal.

O PERIGO DE DANO resta comprovado, pelo fato de qual talvez a autora esteja gastando a quantia pertencente ao casal ou até mesmo já tenha gastado, sendo assim, é necessário o extrato para verificar se o valor se encontra depositado, para eventual bloqueio futuro.

Diante do exposto requer expedição de oficio, ou mandado, ou autorização judicial para solicitar extratos bancário e assim verificar eventual saldo na conta bancária da ré, bem como, comprovar o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) acumulado pelo casal.

V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Passando-se dessa maneira, REQUER:

a) Sejam concedidos os BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA em favor da autora

b) INTIMAÇÃO DO RÉU no endereço acima informado para que, caso queira, conteste a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias.

c) A designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, conforme previsto no Código de Processo Civil

d) A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para:

1. Que a ré REPASSE 50% DOS LUCROS DA EMPRESA para o autor, devendo ser comprovado com exatidão o lucro recebido pela empresa, bem como, ser informado no processo.

2. Determinar a expedição de mandado para que o Sr. Oficial de Justiça REALIZE UM BALANCETE PATRIMONIAL dos bens que guarnece a empresa individual do casal.

3. Determinar a EXPEDIÇÃO DE OFICIO, OU MANDADO, OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O AUTOR SOLICITE OS EXTRATOS BANCÁRIO DA CONTA DA RÉ, para identificar eventual saldo na conta bancária da ré, bem como, comprovar o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) acumulado pelo casal, esteja na conta, para futuro bloqueio ou tenha sido gastado pela ré, devendo a mesma ser responsabilizada pela restituição.

e) O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL e DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL conforme demonstrado, com data inicial de acordo com o documento anexos sendo o período da união da data de novembro de 2014 e término em 08/02/2020.

f) Seja determinada a PARTILHA DOS BENS adquiridos pelos casais da seguinte forma:

1. DIVISÃO EM 50% DO PATRIMÔNIO adquirido pra cada parte, uma vez que o regime de casamento aplicável a união estável é comunhão parcial de bens, devendo essa divisão ocorrer nos seguintes moldes:

A. DEVERÁ A RÉ PAGAR AO AUTOR A IMPORTÂNCIA DE 50% DO VEÍCULO VENDIDO para concessionaria DITRENTO AUTOMOVEIS, devendo ser observado o preço apresentado na TABELA FIPE na época da venda (23/04/2020).

B. A PARTILHA DO PATRIMÔNIO DA REFERIDA EMPRESA INDIVIDUAL EM 50% PARA CADA, bem como, os furtos recebidos pela ré até a separação de fatos, e repasse dos lucros até a partilha definitiva dos bens.

Alternativamente, sem prejuízo ao pedido anterior, requer a DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDO para constituição e manutenção da empresa, que deverão ser apurados durante a instrução processual, uma vez que alguns investimentos dependerão de prova testemunhal, ou, a PARTILHA DAS COTAS EMPRESARIAIS DA SOCIEDADE INDIVIDUAL, de acordo com o entendimento desse juízo.

C. A PARTILHA DA IMPORTÂNCIA DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), que se refere ao valor acumulado pelo casal, bem como, EVENTUAIS LUCROS DA EMPRESA DO CASAL que tenha caído na conta bancária da ré que é a mesma utilizada pela empresa do casal.

g) Requer a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na importância de 20% sobre o valor da causa, nos termos da lei.

h) Protesta provar o alegado, por todos os meios admitidos em direito, rol de testemunhas conforme abaixo, os documentos inclusos, depoimento pessoal e demais que julgar necessários no decorrer do processo.

Dá-se a presente o valor de R$ 254.537,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e trinta e sete reais).[4]

São os termos que se pede deferimento.

Jaraguá do Sul, 20 de maio de 2020

RAFAEL RODRIGUES CORDEIRO

OAB/SC 50.767

(Documento Assinado Digitalmente)


[1] Artigo “Exercício da empresa repercute diretamente nas relações de família”, escrito por Mário Luiz Delgado é advogado, professor da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (Fadisp) e da Escola Paulista de Direito (EPD), doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP), mestre em Direito Civil Comparado pela PUC-SP e especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Presidente da Comissão de Assuntos Legislativos do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e membro da Academia Brasileira de Direito Civil (ABDC) e do Instituto de Direito Comparado Luso Brasileiro (IDCLB).< https://www.conjur.com.br/2019-ago-04/processo-familiar-exercicio-empresa-repercute-diretamente-relacoes-família> acessado 20/05/2020 às 10h:46min.

[2] Artigo “Exercício da empresa repercute diretamente nas relações de família”, escrito por Mário Luiz Delgado é advogado, professor da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (Fadisp) e da Escola Paulista de Direito (EPD), doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP), mestre em Direito Civil Comparado pela PUC-SP e especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Presidente da Comissão de Assuntos Legislativos do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e membro da Academia Brasileira de Direito Civil (ABDC) e do Instituto de Direito Comparado Luso Brasileiro (IDCLB).< https://www.conjur.com.br/2019-ago-04/processo-familiar-exercicio-empresa-repercute-diretamente-relacoes-família> acessado 20/05/2020 às 10h:46min.

[3] Artigo “Partilha das quotas empresariais no caso de divórcio entre os cônjuges”, escrito por Jane Resina F. de Oliveira é advogada, sócia fundadora do escritório Resina & Marcon Advogados Associados. <https://www.migalhas.com.br/depeso/161933/partilha-das-quotas-empresariais-no-caso-de-divórcio-entre-os-conjuges> acessado 19/05/2020 às 16h:55min.

[4] O valor da causa foi atribuído de acordo com o valor do patrimônio do casal: Veículo: R$ 34.537,00 + Patrimônio Empresa: R$ 150.000,00 + Valor guardado em conta bancária R$ 70.000,00: 254.537,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e trinta e sete reais)


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14 Comentários

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Muito obrigado.. e uma pena que eles cobram por esse material que disponibilizo gratuitamente continuar lendo

Bom dia.
Excelente o R. artigo de Vossa Senhoria.
Aproveito para solicitar:
Tenho um problema.
"....união estável sem contrato. Foram adquiridos imoveis durante esta união em nome de apenas um companheiro.
Resolveram casar. Não foi feito a partilha e agora pedem o divórcio. Alega, o companheiro, que a companheira não tem direito a nenhuma participação.
Existe algum modelo de petção que:

União estável anterior ao casamento e possibilidade de reconhecimento no divórcio em reconvenção.
com a partilha. Muito obrigado. Meu nome é Rubens. continuar lendo

Obrigado pelas palavras...acredito que tenha respondido seus questionamentos por e-mail. continuar lendo

Boa noite. Excelente, Dr. parabéns. Então não há necessidade de ajuizar uma ação para apurar haveres/balanço patrimonial? Estou fazendo a contestação em que somente houve pedido inicial para partilhar a empresa. Então uma contestação, com reconvenção e pedido de balanço patrimonial, com apuração de haveres, etc, é suficiente. Não tem necessidade de ajuizar ação própria? Obrigada continuar lendo

Pela celeridade processual, não vejo necessidade de uma nova demanda para se apurar o balancete patrimonial. acredito que sua contestação seria suficiente para resolver a questão pendente. continuar lendo

Excelente Dr. Parabéns!!!!! continuar lendo