Temer sanciona lei que prioriza professor na restituição do Imposto de Renda

há 7 anos

A lei que dá prioridade a professores na ordem de pagamento da restituição de Imposto de Renda foi sancionada pelo presidente Michel Temer nesta quinta-feira (26/10).

Agora, os docentes ficam atrás apenas dos idosos na fila para recebimento. O texto define que a medida vale para os contribuintes que tem o magistério como maior fonte de renda e inclui um parágrafo único no artigo 16 da Lei 9.250/1995. Com informações da Agência Brasil.

FONTE: Conjur

Rafael Rodrigues Cordeiro

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1 Comentário

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Samiro Paolo

6 anos atrás

Constituição Federal de 1988:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. continuar lendo

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